Trajetória

O escritório Guazzelli & Torrano Advogados Associados é uma organização jurídica estruturada com sedes próprias nas cidades de Porto Alegre/RS e São Paulo/SP, além de abrangência em todo o território nacional através de escritórios correspondentes, com atuação no Direito Empresarial em seus diversos ramos. Com 10 anos no mercado e indicado por 4 anos consecutivos no rol dos mais admirados escritórios de advocacia do país, através de pesquisa da Revista Análise Advocacia, o escritório Guazzelli & Torrano tem sido reconhecido pelo seu dinamismo, modernidade e atendimento personalizado.

Quem Somos

  • Atendimento Consultivo e Contencioso Empresarial, na categoria abrangente;
  • Atuação Nacional;
  • Mais de 40 colaboradores e 350 pessoas envolvidas na operação em todo o Brasil;
  • Sedes em Porto Alegre e São Paulo;
  • Sistema Integrado de Gestão Jurídica e Administrativa;
  • Visão Estratégica e Preventiva;
  • Constante investimento em Tecnologia / Modernidade / Criatividade;
  • Mapeamento de Informações e Inteligência de Negócio - BI (Business Intelligence);
  • Exclusividade de Equipes por áreas do Direito e Segmentos do Mercado Empresarial;
  • Propostas flexiveis e adequadas as necessidades de cada segmento;

Missão

Oferecer soluções jurídicas modernas, formatando-as adequadamente sob os princípios da ética e da justiça, com excelência técnica, custo competitivo e foco nos resultados que importem à almejada satisfação do cliente.

Visão

O reconhecimento como provedores de soluções jurídicas eficazes e como um dos mais respeitados escritórios de advocacia do país, fidelizando nossos clientes através da construção de sólidos relacionamentos de confiança, pautados na excelência técnica, atendimento diferenciado, criatividade e agilidade.

Valores

  • Seriedade
  • Rigor Ético
  • Respeito
  • Modernidade
  • Qualidade
  • Parceria e Pessoalidade no Atendimento

Equipe

Nossa equipe é constituída de profissionais multidisciplinares, que interagem para extrair em todas as oportunidades o profundo e necessário conhecimento acerca dos negócios e dos interesses inerentes ao universo empresarial, buscando a máxima sinergia com os clientes, em todas as consultas, negociações e propostas de trabalho.

Telma Cecília Torrano

Telma Cecília Torrano

OAB/RS nº 49.030 e OAB/SP sob nº 284.888

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do RS em 1999. Especialista em Direito Civil pela Uniritter/RS, em Gestão Estratégica de Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia pela Unisinos/RS, em Administração Legal pela FGV São Paulo
MBA em Gestão Econômica e Estratégica de Negócios pela FGV/SP.
Experiência de mais de 11 anos em Gestão de escritórios de advocacia, especialmente na gestão de pessoas e processos organizacionais e no gerenciamento estratégico de carteiras de grande volume, atendendo nacionalmente empresas de médio e grande porte de diversos segmentos. Vice Presidente Jurídica da SOBRATT ( Sociedade Brasileira de teletrabalho e teleatividades). Indicada por 3 anos consecutivos pela revista Análise Editorial como uma das mais admiradas advogadas na área de Direito do Consumidor. Palestrante em diversos eventos ligados a Gestão Estratégica de Contencioso de Volume.
Atuação em diversos projetos , conduzidos em empresas dos mais variados segmentos, sempre ligados ao gerenciamento estratégico e a redução da base de processos ativos, desenvolvendo em conjunto com os Gestores de Departamentos Jurídicos , análises gerenciais personalizadas e customizadas.
Atua ativamente também em projetos ligados a campanhas de redução da provisão, treinamentos in company, dente outros. Parecerista nas questões alusivas ao direito civil, contratual e consumeirista.

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Vanessa Guazzelli

Vanessa Guazzelli

OAB/RS nº 46.853 e OAB/SP nº 284.889

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 1998. Pós graduada em Gestão de Serviços, com experiência na área Financeira-Estratégica, MBA Gestão de Serviços – IBGEN – 2008. Curso de Educação Continuada
na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo/SP - Administração Legal para Escritórios e Departamentos Juridicos - 2010. MBA em andamento na Fundação Getúlio Vargas, em Gestão Econômica e Estratégica de Negócios.
Sólida experiência em gestão jurídica, com foco no desenvolvimento de ações conjuntas com Departamentos Jurídicos e Financeiros em diversos projetos ligados a questões de readequação orçamentária. Atua ativamente na elaboração, proposição e condução de todos os projetos, tendo como experiência diversos cases desenvolvidos de forma personalizada na área de gestão de finanças jurídicas, provisão, auditoria, dentre outros.

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Amanda Braggé e Santos

OAB/RS 106915

abragge@gtadvocacia.com.br

Ana Cristina de Moraes Wolf

OAB/RS 181818

awolf@gtadvocacia.com.br

Ana Paula Martini de Boer

OAB/RS 108921

aboer@gtadvocacia.com.br

Ana Talita Lima de Oliveira

OAB/RS 105.398

aoliveira@gtadvocacia.com.br

Diowânia de Jesus Santos Ferreira

OAB/RS 84961

dsantos@gtadvocacia.com.br

Elisa Pujol

OAB/RS 77.630

epujol@gtadvocacia.com.br

Evelise Maciel da Silva

OAB/RS 90.716

emaciel@gtadvocacia.com.br

Fabiane Chagas de Almeida

OAB/RS 81.075

falmeida@gtadvocacia.com.br

Fernanda Motta D'Avila

OAB/RS 72622

fmotta@gtadvocacia.com.br

Fernanda Santos da Silva

OAB/RS 88.368

fsilva@gtadvocacia.com.br

Fernanda Sartori

OAB/RS 71.173

fsartori@gtadvocacia.com.br

Kelly Cristina Rodrigues Fonseca

OAB/RS 56463

kfonseca@gtadvocacia.com.br

Mariana Martins

OAB/RS 85.968

mmartins@gtadvocacia.com.br

Paula Regina de Jesus

OAB/RS 69.401

pjesus@gtadvocacia.com.br

Pedro Delgado

OAB/RS 105.059

pdelgado@gtadvocacia.com.br

Rafaela Tubino Duarte

OAB/RS 90.914

rtubino@gtadvocacia.com.br

Ryan Ramos

OAB/RS 105.307

rramos@gtadvocacia.com.br

Samanta Pelizzoni de Azambuja

OAB/RS 101117

sazambuja@gtadvocacia.com.br

Tainara Souza da Silva

OAB/RS 108.922

tsilva@gtadvocacia.com.br

Viviane Borba da Silva

OAB/RS 82.932

vsilva@gtadvocacia.com.br

Wildiner Turci

OAB/SP 188.279

wturci@gtadvocacia.com.br

Segmentos

Bancário

Cartões de Crédito

Energia Elétrica

Construção Civil Pesada

Construção Civil

Empreendimentos Incorporações

Entretenimento

Indústria Moveleira

Varejo

Serviços

Moda

Expertises

Fornecedor

Gestão de Contencioso de Volume

Representa grandes empresas nacionais em processos administrativos e judiciais, em processos judiciais de alta complexidade.

Fornecedor

Gestão de Contencioso de Volume

Contratos

Nossa equipe de advogados e consultores acompanha o ritmo e os atuais contextos atinentes aos contratos empresariais, atualizando-se com relação às melhores práticas para cada setor e segmento, e com os temas mais importantes e complexos relativos às suas operações e contratos, oferecendo total apoio jurídico e alternativas criativas e eficazes de redução de risco.

Contratos

Contencioso Estratégico

O escritório Guazzelli & Torrano representa grandes empresas nacionais em processos administrativos e judiciais, em processos judiciais de alta complexidade, movidos tanto por consumidores quanto por entes coletivos, em ações civis públicas ou em demandas individuais.

Contencioso Estratégico

Ambiental

Atuamos na esfera administrativa e judicial, especialmente com o planejamento preventivo, o estudo para captação de financiamento para projetos ambientais e com a elaboração de um plano de gestão ambiental.

Ambiental

Fornecedor

Preventivo e Estrutural

Na esfera preventiva, avaliamos produtos, serviços, fluxo de informações internas e externas e estudamos a viabilidade da implementação de mudanças que previnam o ingresso de novas demandas originadas a partir da identificação e solução do problema.

Fornecedor

Preventivo e Estrutural

Societário

Sedimentamos nossa filosofia de trabalho buscando a identificação de necessidades específicas de cada cliente, de maneira rápida e precisa, e na proposta de soluções eficientes em todosos estágios de uma operação.

Societário

Tributário

Focamos o nosso trabalho na operação da empresa, conciliando as necessidades do mundo empresarial com segurança, através do desenvolvimento de um Planejamento Tributário moderno e eficaz, alinhado com as mais recentes e confirmadas teses e práticas que possam impactar positivamente na significativa redução da carga tributária da empresa, considerando suas características e particularidades, bem como o seu segmento e seus produtos e serviços.

Tributário

Imobiliário

Fornecemos todo o suporte jurídico necessário nas transações e incorporações imobiliárias; na elaboração de contratos, escrituras; no acompanhamento de processos nos serviços registrais e notariais; na assessoria preventiva, no contencioso; e em todos os demais temas pertinentes ao direito imobiliário e registral.

Imobiliário

Recuperação de Crédito

Utilizamos o que há de mais moderno em tecnologia. Nossa intenção é obter o maior índice de recuperação e de gestão dos créditos problemáticos, além de selecionar, dentre várias, a melhor prática para o recebimento do crédito e para a adoção de políticas que minimizem as inadimplências.

Recuperação de Crédito

Trabalhista

Atendimento pessoal e personalizado em matéria preventiva e contenciosa administrativa e judicial para todas as questões alusivas aos direitos individuais e coletivos patronais.

Trabalhista

Advocacia Preventiva e Consultiva

Nossa atuação busca uma visão de negócios planificada e avaliada, cuja finalidade é contribuir no alcance de objetivos estratégicos da empresa, melhorando sua competitividade, sustentabilidade e simultaneamente a qualidade dos seus processos internos e da sua gestão, minimizando riscos e remodelando práticas que possam originar futuras demandas judiciais.

Advocacia Preventiva e Consultiva

Propriedade Intelectual

Equipe de especialistas que atuam nas questões de Patentes, Desenhos Industriais, Marcas, Direitos Autorais e Conexos, Licenciamento e Transferência de Tecnologia, Combate a Concorrência Desleal e Pirataria, Direito Digital, Direito da Publicidade e do Entretenimento.

Propriedade Intelectual

Fashion Law

Atuação focada em todas as questões pertinentes ao segmento envolvendo às áreas de Contratos, Direito do Fornecedor, Direito Imobiliário, Propriedade Intelectual, Direito Eletrônico/Digital, Direito Comercial e Trabalhista

Fashion Law

Cases

Empreendimentos Imobiliários

Empreendimentos Imobiliários

Face a atuação multidisciplinar, coordenada pelas áreas cível, trabalhista, tributária e ambiental, nosso escritório tem atuado para diversos grupos de Construtoras e Incorporadoras de médio e grande porte, desde a aquisição do terreno, a entrega do empreendimento e o pós venda, atuando preventivamente e na esfera contenciosa, extrajudicial e judicial.

Indústria Moveleira

Indústria Moveleira

Obtivemos resultados surpreendentes com a redução total do custo do Contencioso na esfera consumeirista, com a redução de 60% dos processos da base inicialmente recebida, mediante mapeamento de pontos críticos e definição de ações pontuais e mutirões de acordo em casos com grande probabilidade de perda pela empresa.

Construção Civil Pesada

Construção Civil Pesada

Nossas esquipes acompanharam Projetos de grandes obras como Pontes, Estradas, Estaleiros e grandes empreendimentos da Construção Civil Pesada, gerenciando e monitorando in locu todas as questões atinentes ao funcionamento da obra e prevento possíveis implicações jurídicas de forma preventiva. Na esfera contenciosa, nossa equipe obteve diversos precedentes inovadores ligados a estes segmentos, além da redução considerável do passivo trabalhista, através do gerenciamento estratégico da base de ações.

Soluções de Pagamentos

Soluções de Pagamentos

Desenvolvimento de um Business Intelligence direcionado ao aumento dos Ïndices de êxito em Primeira e Segunda Instância e correta compreensão das particularidades do negócio do segmento do cliente pelos órgãos julgadores. Os resultados foram atingidos com o aumento de 20% do Ïndice de Êxito em Primeira Instância e 40% em Segunda Instância, com a diminuição total da base em 25% de processos ativos.

Auditoria/Saneamento e Mapeamento de Informações “Due Diligence” Para Diversos Segmentos

Auditoria/Saneamento e Mapeamento de Informações “Due Diligence” Para Diversos Segmentos

O escritório desenvolveu importantes projetos alusivos ao saneamento, atualização e mapeamento de Carteiras de grande volume, construindo Indicadores para avaliação do cenário macro e desenvolvimento de diversas estratégias direcionadas ao segmento e aos objetivos de cada cliente.

Presscenter

REFORMA TRABALHISTA Ponderações sobre o impacto econômico e jurídico da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 Reflexos coorporativos e jurídicos

20/03/2018

As ponderações aqui lançadas, destinam-se a avaliar em que medida as alterações normativas poderão modificar as teses de defesa das empresas e as suas relações de trabalho, bem como, a possibilidade de sua imediata aplicabilidade aos processos em andamento, em atenção aos valores - princípios da estabilidade e segurança jurídica (art.5º, inciso XXXVI, da CRFB/88).

A primeira questão que urge ser trabalhada é a aplicabilidade da normal dentro de critérios de temporalidade. A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98:

Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actume a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. e que, portanto, a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art.1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada", in casu, nenhuma das alterações das normas processuais aplicáveis aos direitos bifrontes-de natureza processual e material (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade da justiça) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (tal como o capítulo de dano extrapatrimonial) são aplicáveis.

No que se refere as alterações processuais que irão impactar no volume de demandas ajuizadas contra as empresas, percebe-se modificação e uma cenário social. Isto porque a realidade até então posta, não inibia o ajuizamento indiscriminado de reclamatórias, visto que, a sucumbência do autor, ou, o próprio custo do processo não implicava oneração econômica ao empregado. Todavia, as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 passarão obstaculizar o litigio, pois, se tornará dispendioso para o reclamante promover o litigio.

Neste sentido, destacamos alguns pontos trazidos pela reforma:

1.  Benefício da Justiça Gratuita – art. 790, § 3º:Não será mais possível o deferimento somente com base na declaração de hipossuficiência. A concessão do benefício estará atrelada aos proventos percebidos pela parte, os quais estarão limitados a 40% dos benefícios do RGPS. Assim, será necessária a máxima atenção aos proventos informados na inicial para fins de impugnação do pedido. Neste caso, considerando que num primeiro momento de transição os advogados patronos dos reclamantes, não terão incorporado a necessidade de comprovação da condição econômica, impõe-se a arguição de inépcia da petição inicial.

2.  Sucumbência – art. 791-A: Entendemos que haverá uma tendência a redução de reclamatórias trabalhistas a medida que os colaboradores/empregados se cientificarem dos riscos da procedência parcial e/ou improcedência da demanda, uma vez que haverá a responsabilização pela sucumbência, ainda que este seja beneficiário da justiça gratuita.

Principais pontos em destaque:

Possibilidade de cobrança dos valores ainda que os créditos do reclamante sejam provenientes de outra demanda;

A possibilidade de cobrança dos valores, quando não houver créditos suficientes na demanda, em até dois anos após o trânsito em julgado, quando verificada a modificação da situação que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça.

Neste ponto, a ênfase na construção de teses de defesa sólidas e embasadas passará a ter ainda mais importância, pois empregados e empregadores estarão sujeitos a sucumbência. Assim, não só as teses, como também os documentos comprobatórios destas serão de extrema relevância para o deslinde da demanda.

3.  Perícia – Sucumbência artigo 790-B da CLT - A parte sucumbente no objeto de perícia passará a ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que contraria hoje o entendimento do TST na Súmula 451; os honorários periciais podem ser parcelados, mas o juiz não poderá exigir o adiantamento de valores para a realização de perícias. Considerando a possibilidade de sucumbência dos pedidos de reconhecimento de insalubridade ou doença laboral e consequente pagamento de honorários periciais poderemos observar a redução no interesse dos autores nesta postulação.

4.  Litigância de má-fe art.s 793-A a 793-D - A litigância de má-fé foi inserida na reforma de forma semelhante ao CPC. Assim, será reputado litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito protelatório. A multa varia entre 1 a 10% sobre o valor corrigido da causa, e pode ser aplicada à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Considerando que temos um alto índice de pedidos de indenização por danos morais genéricos e sem embasamento, assim como, situações de fraudes envolvendo atestados médicos e afins, poderemos inserir em nossas teses de contestação, ou, em razões remissas no ato da solenidade de instrução, o pedido de aplicação da penalidade. Certamente, tal prática irá refrear a atuação de partes e advogados imbuídos de conduta temerária.

5.  Atualização monetária - art. 879, § 7º:O índice de atualização dos créditos trabalhistas passa a ser a TR, o que importa na redução imediata de custos. Essa mudança, incontestavelmente, será proveitosa visto que a Taxa Referencial é um indexador menor que o INPC e o IPCA.

6.  Valor da causa – art. 840, § 1º:Com a mudança, se torna obrigatória a necessidade de atribuir valor aos pedidos constantes na peça exordial. O reclamante deverá definir o seu pedido, o qual deverá corresponder ao valor da causa. Assim, não será mais possível a atribuição de valores sem a devida correspondência, colocando termo na atribuição de valores astronômicos nas demandas. Neste sentido, a tese defesa poderá arguir a inépcia da inicial, objetivando o indeferimento dos pedidos ilíquidos.

7.  Acordo Extrajudicial – art. 855 – B:  Nesta hipotese, temos a possibilidade da formalização de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, o que até então era feito de forma “informal”. O acordo deverá ser realizado através de peticionamento conjunto, com procuradores distintos, ficando a critério do juiz a necessidade de designação de audiência.

8.  Preposto Profissional artigo 843 - O preposto do empregador não precisa ser empregado da parte reclamada. Considerando que a empresa enfrenta dificuldade de envio de prepostos, especialmente na região sul, poderemos contratar prepostos profissionais evitando a incidência de revelias.

9.  Depósito Recursal e Seguro Fiança - artigo 899 e parágrafos, da CLT - O depósito recursal deixa de ser feito na conta vinculada do empregado, e passará a ser feito em conta vinculada ao juízo e será corrigido com os mesmos índices da poupança. O depósito poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Assim, a prática já implementada por algumas empresas de utilização de seguro garantia para o pagamento de condenação poderá ser extensivo aos depósitos recursais, sem receio de não acolhimento pelo juízo.

10.  Horas in itinere – artigo 58 da CLT – A nova redação do artigo 58 estabelece que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. A importância da nova redação é a de não computar como jornada de trabalho o tempo que o empregado dispender, por qualquer meio de transporte, da sua residência até o posto de trabalho, nisto considerado “a mesa de trabalho”.

11.  Banco de Horas – artigo 59 da CLT – O Banco de Horas sofre positiva alteração para as relações de trabalho da empresa, visto que, a nova legislação prevê três formas de compensação:

a)  Mensal: a previsão de compensação mensal poderá ser feita em contrato individual tácito ou escrito, de forma que as horas sumplementares poderão ser compensadas dentro do mês de seu computo e ao final apuradas, para que na eventualidade de saldo o seu pagamento seja feito no mês subsequente.

b)  Em até seis meses – a compensação a ser feita em até seis meses não precisa estar prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, mas apenas em contrato individual. Isto dispensa a discussão de teses sobre a previsão em norma coletiva e evita a negociação com o sindicato.

12.  Dispensa de controle de Jornada Artigo 62 da CLT - A nova legislação acrescenta ao rol de hipótese de dispensa de pagamento de jornada extraordinária os trabalhadores em regime de teletrabalho. Aqui teremos que observar a interpretação da jurisprudência quanto ao conceito do teletrabalho, a fim de verificar a possibilidade de enquadramento dos nossos consultores de negócio e demais empregados em regime externo. Todavia o precedente é positivo para invocarmos a hipótese de forma taxativa.

13.  Intervalos para descanso e alimentação artigo 71 da CLT – O artigo foi alterado para definir que somente deverão ser pagas como extras as horas sumprimidas, atribuindo caráter indenizatório a esta verba, o que impactará a discriminação de verbas nos acordo, reduzindo os recolhimentos fiscais.

As mudanças em destaque não exaurem o tema, e deverão sofrer modulações pela jurisprudência dos Tribunais, cujo posicionamento iremos acompanhar.


REFORMA TRABALHISTA Ponderações sobre o impacto econômico e jurídico da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 Reflexos coorporativos e jurídicos

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Encontro com a Equipe do Escritório Cavalieri, Deiab & Marino Advogados

No último dia 05 de março o Guazzelli & Torrano, juntamente com importante cliente no segmento de meios de pagamentos eletrônicos, teve a honra de reunir-se com a equipe do Escritório Cavalieri, Deiab & Marino Advogado

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