Press Center: Últimas
31/08 -
Fórum propõe princípios sobre comércio eletrônico
O abismo entre a prática do comércio eletrônico e as regras comerciais existentes hoje pode começar a diminuir a partir do dia 1º de setembro.
31/08 -
TST dispensa Lojas Americanas de indenizar empregado
A revista íntima feita pelas Lojas Americanas, sempre que um empregado precisa deixar o estabelecimento, não é constrangedora nem caracteriza abuso
31/08 -
Cias Telefônicas vencem ação da COFINS.
As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três.
31/08 -
Suspensas todas as ações de poupança que estejam em fase recursal .
Os poupadores que pleiteiam na Justiça a correção da caderneta de poupança de três planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I) terão de esperar mais
31/08 -
XIII Semana Acadêmica Maurício Cardoso – Pontifícia Universidade Católica do RS.
O advogado e sócio do escritório Guazzelli & Torrano integrou o rol de palestrantes da XIII Semana Acadêmica Maurício Cardoso.
23/08 -
XVIII Semana Acadêmica Maurício Cardoso
O advogado e sócio do escritório Guazzelli & Torrano integrará o rol de palestrantes da XIII Semana Acadêmica Maurício Cardoso, que ocorrerá nos dias
04/08 -
Pauta do STJ terá julgamentos relevantes
O STJ retoma os julgamentos no segundo semestre de 2010 na expectativa da apreciação de vários recursos referentes a temas polêmicos.
04/08 -
Ação Social em Benefício da Creche “Construindo o Amanhã”.
No último dia 10 de julho integrantes das do escritório Guazzelli & Torrano participaram da realização de um Brechó para arrecadar fundos.
04/08 -
Convênio vai prevenir infrações no setor elétrico
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assinaram um termo de compromisso
04/08 -
Petrobrás não pagará em dobro feriados trabalhados
A Petrobrás Transportes (Transpetro S. A.) não deve pagar em dobro por serviços prestados por empregados com regime de turnos ininterruptos
04/08 -
Apenas sindicalizados devem pagar contribuição
Trabalhadores que não são associados a nenhum sindicato estão isentos de descontos salariais a título de contribuição assistencial e confederativa.
04/08 -
Prazo Prescricional para ação de restituição de indébito ínicia do efetivo pagamento do tributo.
De acordo com decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de contagem de prazo para prescrição de ação de repetição
14/07 -
Mercado de Trabalho Brasileiro: realidade, desafios e tendências.
AS NOVAS TECNOLOGIAS QUE ESTIMULAM MÉTODOS DE TRABALHO ALTERNATIVOS, A RETOMADA DA ECONOMIA, A DEMANDA POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS
14/07 -
Comissão de Finanças aprova informações de tarifas em extrato bancário.
Proposta obriga os bancos a informar, nos extratos de movimentação dos clientes, todos os encargos, taxas, tarifas, comissões, multas e qualquer outra
14/07 -
Segunda Seção vai uniformizar discussão sobre devolução de VRG em contrato de leasing.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
14/07 -
TST manda ação de volta para a Justiça comum.
Quando existe sentença de mérito em Justiça Comum, antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004
14/07 -
Como consultar recursos repetitivos e de repercussão geral.
O TRF-4 disponibiliza , no seu portal a consulta a tabelas com recursos paradigmas de repercussão geral julgados pelo STF
05/07 -
STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.
O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos.
05/07 -
Para Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, aparelho celular é produto essencial.
O aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor envolvendo aparelhos celulares levou os órgãos do SNDC.
05/07 -
Segunda Seção analisa reclamação sobre multa diária em ação de exibição de documentos.
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação na qual o Banco Bradesco contesta a aplicação
05/07 -
Artigo - Breves discussões sobre a extensão do conceito de consumidor a Empresas que utilizam bens ou serviços como insumo em sua atividade comercial - por Leonardo Ligabue Cardoso, advogado e sócio do escritório Guazzelli & Torrano.
O presente estudo tem como “case” recente acórdão proferido por uma das câmaras cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
05/07 -
Banco Central regulamentará tarifas dos cartões de crédito.
O Banco Central (BC) trabalha para reduzir significativamente o número de tarifas cobradas para o cliente de cartão de crédito.
15/06 -
Guazzelli & Torrano presente no I Congresso do FDJUR sobre Sistemas Gerenciais
Os advogados e sócios do escritório Guazzelli & Torrano, Telma Cecília Torrano e Leonardo Ligabue Cardoso prestigiaram o I Congresso de Sistemas ...
15/06 -
O advogado e Consultor da área de Direito Ambiental, Delton Winter de Carvalho palestrou no 15 Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto "O Direito por um Planeta Verde"
O Instituto O Direito por um Planeta Verde realizou, em São Paulo, na Fundação Mokiti Okada, de 22 a 26 de maio de 2010;
15/06 -
Resolução aumenta direitos de passageiros.
Entrou em vigor as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos.
15/06 -
Aberta consulta sobre Lei de Direitos Autorais
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse nesta segunda-feira (14/6), durante o lançamento da consulta pública
15/06 -
Empregador não pode impedir retorno de empregado ao trabalho após alta do INSS.
Se o empregado, após receber alta do INSS, tenta retornar às suas funções e a empresa nega-se a aceitá-lo...
01/06 -
Novo Parceiro Integra a Equipe De Consultores Externos do Escritório Guazzelli & Torrano.
Integrou, recentemente a equipe do escritório Guazzelli & Torrano, o Advogado e Consultor Leonardo Barém Leite.
01/06 -
Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso.
Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar;
01/06 -
Município não pode taxar uso do solo e espaço aéreo.
Os municípios não podem cobrar tributos sobre o uso do solo e do espaço aéreo pelas concessionárias de energia para instalação das redes elétricas.
01/06 -
Categorias de bem público.
O Ministro Eros Grau disse que as empresas concessionárias têm o dever-poder de prestar o serviço e para tanto o órgão concedente lhes atribui o ...
01/06 -
Prazo deve começar no lançamento do crédito.
O prazo prescricional de cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos é de cinco anos.
01/06 -
Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral.
A alegação de que houve erro na escolha do modelo do carro adquirido não caracteriza dano moral e não dá direito a indenização.
17/05 -
Guazzelli & Torrano contratado para solução de questão atual nos Tribunais Brasileiros no segmento de Energia Elétrica
O escritório Guazelli & Torrano foi recentemente contratado por renomada concessionária de energia elétrica com o objetivo de defender os interesses
17/05 -
Fim da Lei de Imprensa Absolve jornalista em Ação Penal
Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada.
17/05 -
Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem
17/05 -
Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para reformar a decisão que a condenou a reintegrar empregado aprovado em primeiro lugar em concurso público e demitido como inapto.
17/05 -
Para Sétima Turma, serviço de “call center” pode ser terceirizado por concessionária de telefonia.
O serviço de atendimento a clientes pelo telefone (chamado “call center”) é atividade-meio da concessionária de telefonia, portanto, passível de terceirização.
07/05 -
Guazzelli & Torrano implementa nova área de atuação no escritório
Para atender às demandas dos seus clientes , o escritório Guazzelli & Torrano desenvolveu recentemente a área de Recuperação de Créditos.
07/05 -
Novo site Guazzelli & Torrano
Desde o dia 05 de maio o escritório disponibilizou na internet a nova versão do seu web site.
07/05 -
Delton Winter de Carvalho, advogado coordenador da área de Direito Ambiental do escritório Guazzelli & Torrano palestrará no 15 Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto "O Direito por um Planeta Verde".
O evento será realizado entre os dias 22 a 26 de maio de 2010, na Fundação Mokiti Okada, Rua Morgado de Mateus, nº 77, Vila Mariana, São Paulo.
07/05 -
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96...
07/05 -
Banco deve ressarcir gastos com manutenção de carro
O trabalhador que utiliza veículo próprio não pode ser ressarcido apenas das despesas com combustível. Os gastos com a manutenção do carro também...
07/05 -
Fux apóia pedido da OAB e vai garantir presença de advogados nos juizados especiais
Segundo Fux, na maioria das ações dos Juizados, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas...
01/04 -
SOB O OLHAR E APROVAÇÃO DOS CLIENTES – escritório GUAZZELLI & TORRANO e Telma Cecília Torrano na lista dos mais admirados escritórios e advogados do país.
Pelo segundo ano consecutivo o escritório é indicado, pelos maiores Departamentos Jurídicos do país como um dos mais admirados escritórios de advocacia na categoria full service.
26/03 -
"Mudanças Climáticas e as implicações jurídico-principiológicas para a gestão dos danos ambientais futuros numa Sociedade de Risco Global”- por Delton Winter de Carvalho , advogado e consultor da área de Direito Ambiental
Publicado em "O Instituto o Direito por um planeta verde", criado pelo Ministro Herman Bejamin).
24/03 -
Novo Código de Processo Civil poderá prever ação coletiva para processos semelhantes
A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) reuniu-se nesta terça-feira (23), no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento.
08/03 -
Corte Especial aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
26/02 -
Projeto “Reciclar para um novo amanhã” recebe terceiro lugar no Prêmio “Liquida Porto Alegre”.
A creche “Construindo o Amanhã” conquistou o terceiro lugar com o Projeto elaborado pelo escritório Guazzelli & Torrano e vai receber o prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para colocar em prática o projeto “Reciclar para um novo amanhã” que visa capacitar sobre os temas de reciclagem, conservação dos alimentos, educação artística, conscientização ambiental, aproveitamento do solo, entre outros assuntos.
24/02 -
Proposta também permite que entidades sem fins lucrativos, como partidos políticos, movam ações nesses juizados.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6702/09, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que permite aos juízes dos juizados especiais cíveis e Criminais, de ofício ou a requerimento das partes, conceder liminares em medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, desde que se convençam da verossimilhança das alegações.
11/02 -
Projeto do escritório Guazzelli & Torrano “Reciclar para um novo amanhã” concorre ao Prêmio “Liquida Social 2010” da Câmara de Dirigentes de Lojistas de Porto Alegre
O escritório Guazzelli e Torrano Advogados Associados, através da ONG Parceiros Voluntários, escolheu a Creche "Construindo o Amanhã", da Vila Jardim em Porto Alegre para desenvolver projeto de educação ambiental.
10/02 -
Os impactos criados pela Lei “Não Perturbe” – por Manoela Spolidoro, advogada e sócia responsável pela Gestão Estratégica das reclamações em trâmite nos Procon’s
Implementada há alguns anos nos Estados Unidos, a polêmica lei do not call já possui versões brasileiras.
10/02 -
Peluso: decisão de juiz sobre juros não invade competência do STF
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (Rcl) 1897, proposta pelo Banco Bradesco S/A contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que julgou inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 2.087-29, de 2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
26/01 -
Lei do Inquilinato que entra em vigor hoje permite ação de despejo se o locatário atrasar apenas uma parcela do contrato
A partir de hoje, quem assinar ou renovar um contrato de aluguel de imóvel estará sujeito às regras da nova Lei do Inquilinato. Entre as principais mudanças previstas está a polêmica redução dos prazos para desocupação dos imóveis em casos de inadimplência, possibilitando uma ação judicial de despejo após o atraso no pagamento de apenas uma parcela do aluguel. Nestes casos, o inquilino terá até 30 dias para desocupar o imóvel.
19/01 -
Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Para os ministros, a execução individual trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.
04/01 -
Das astreintes e sua aplicação no direito brasileiro: incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade como forma de evitar o enriquecimento indevido da parte - por Leonardo Ligabue Cardoso
I - Da Natureza das Astreintes
Com vistas a embasar o trabalho, é importante dizer que a "astreintes", é uma criação pretoriana francesa com vistas a exercer uma pressão no devedor para que cumpra certa obrigação fixada em uma decisão judicial, em outras palavras, um meio coercitivo, única e tão somente.
Teria, em realidade, uma função de obrigar o devedor a prestar a obrigação pactuada sem invadir direitos essenciais assim como, de evitar o descumprimento e a subseqüente faculdade em princípio inexistente ao devedor de escolher resolvê-la através de perdas e danos, sobretudo em se tratando de obrigação personalíssima, afora questões procedimentais protelatórias vinculadas.
As ‘astreintes’ não têm qualquer relação direta com o direito deferido à parte, nem mesmo fariam parte exatamente da coisa julgada, sendo uma forma de coagir o devedor ao cumprimento de dada obrigação. Destaque-se, fortalecem-se de modo significativo no processo judicial com o intuito de garantir o cumprimento obrigacional, revestindo-se de uma dimensão marcadamente pública, evitando-se atos atentatórios à dignidade dos contratos e da própria justiça.
04/01 -
Ação Social da Equipe Guazzelli & Torrano - Natal na creche Construindo o Amanhã
No último dia 22 de dezembro a equipe do escritório Guazzelli & Torrano realizou uma pequena confraternização para as crianças da Creche Construindo o Amanhã.
23/12 -
Lei amplia rol de legitimados para propor ação
Duas leis publicadas na última semana alteram as regras dos Juizados Especiais, principalmente, em relação às empresas. Uma amplia o leque daqueles que podem propor ação nos Juizados. Outra permite que o preposto não tenha vínculo.
21/12 -
STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (18), Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 34, com a seguinte redação: “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente”. Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.
05/12 -
Notícias sobre a Confraternização de Final de Ano em São Paulo
Coluna Affonso Ritter - Jornal do Comércio
05/12 -
Notícias sobre a Confraternização de Final de Ano em São Paulo
Coluna Gasparotto - Jornal O Sul
05/12 -
Guazzelli & Torrano recebe clientes, parceiros e amigos e inaugura oficialmente sua filial em São Paulo
O evento, realizado no último dia 03/12, no escritório localizado na Rua Original,131, Bairro Vila Madalena, marcou a passagem do ano de 2009 e a entrada de um novo ano, oportunidade também para que alguns clientes e parceiros pudessem conhecer as instalações da filial do escritório gaúcho, em funcionamento desde março do ano corrente.
30/11 -
Pelo segundo ano consecutivo o escritório gaúcho Guazzelli & Torrano é indicado para o rol das mais admiradas bancas de advocacia do País.
Fundado no ano de 2003 na cidade de Porto Alegre, e tendo recentemente estabelecido filial em São Paulo/SP, o Guazzelli & Torrano é novamente reconhecido e votado como um dos escritórios mais admirados do país, segundo o anuário da Análise Advocacia 2009.
03/11 -
Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal que diz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
30/10 -
Prêmio dado por produção faz parte de salário
Integra a remuneração do trabalhador não apenas a importância fixa estipulada, mas também comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incorporação de parcelas pagas pelo HSBC a título de “Prêmio Produção” ao salário de ex-empregado da empresa. O relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira, foi acompanhado por unanimidade em seu voto.
30/10 -
Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem
O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como no inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
29/10 -
Mudança na lei obriga empresas a informar dados para contato em boletos
Alteração deve reduzir dor de cabeça quando há cobrança errada.
Muitas empresas informavam apenas nome fantasia nos boletos.
29/10 -
Banco proibido de oferecer seguro
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu antecipação de tutela para notificar um banco para que ele deixe de cobrar, impor ou oferecer ao consumidor seguro de proteção relativo à perda e roubo de cartão de crédito. A instituição bancária terá 48 horas a partir do recebimento da notificação para cumprir a determinação sob pena de multa a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor.
22/10 -
Corte Especial vai definir, em repetitivo, sobre alteração de juros na fase de execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros estabelecido na sentença em razão da entrada em vigor do novo Código de Civil de 2002. Por indicação do ministro Luís Felipe Salomão, relator de três recursos acerca do tema, a questão será julgada como recurso repetitivo na Corte Especial , a fim de uniformizar o entendimento dentro do próprio Tribunal e orientar as decisões em todos os estados.
15/09 -
STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.
10/09 -
Artigo- A PROVA DO DANO MORAL - por Leonardo Gorga
BREVE EXPLICITAÇÃO CONCEITUAL: Embora pacificamente aceita a tese da reparabilidade do dano moral, ainda encontramos óbices à perfeita realização de seus efeitos, mediante construções teóricas inconcebíveis – haja vista o caráter específico do interesse jurídico tutelado – como aquela que indica a necessidade da prova do dano. Após a análise de conceitos fundamentais no presente trabalho, o leitor se depara, em tópico próprio, com a conclusão do presente estudo: para provar o dano moral, utilizam-se presunções baseadas na demonstração da existência do fato violador do direito.
01/09 -
Guazzelli & Torrano na XVI Semana Acadêmica Maurício Cardoso – da PUC-RS.
A já tradicional semana acadêmica Maurício Cardoso acontecerá no Centro de Eventos da PUC-RS, prédio 41 do Campus Universitário, nos próximos dias 09, 10 e 11 de setembro.
01/09 -
Sócia do escritório Guazzelli & Torrano é a entrevistada do Programa Jurídico Comarca Dez
O programa Comarca Dez, apresentado pelo advogado e jornalista Ricardo Freitas Silveira é transmitido ao vivo todas as quintas-feiras, às 22 horas pela web canal Just TV, www.justtv.com.br
31/08 -
Comissão aprova informação obrigatória sobre sacolas plásticas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1390/07, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatória a impressão de informações sobre volume, peso máximo suportável, composição, riscos à saúde, segurança do consumidor e restrições de uso nas sacolas de compras dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais.
31/08 -
Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado
Por maioria a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário. Com esse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou o Banco Itaú em processo envolvendo a compra de um automóvel.
19/08 -
Acordo não afasta indenização por acidente de trabalho
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de que acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização calcada em culpa da empregadora, no caso de acidente de trabalho.
24/07 -
Gestão: Home office: dúvidas legais travam adoção do conceito no País
Para vice-presidente da Sobratt, a falta de uma lei específica não deve representar uma barreira para que as empresas adotem o trabalho remoto, o qual prevê os mesmos riscos do modelo tradicional
16/07 -
Guazzelli & Torrano presente na Conferência Internacional “Protection of the coastal and marine environment”, em Lisboa, Portugal.
Dr. Delton Carvalho, consultor da área de Direito Ambiental do escritório Guazzelli & Torrano ministra palestra na Conferência Internacional Protection of the coastal and marine environment, promovida pelo ILDA – Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente, em Lisboa. Portugal.
16/07 -
Guazzelli & Torrano conquista novo segmento de mercado
A partir de julho de 2009
06/07 -
Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior
A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. Se o for por meio de recurso exclusivo da defesa, o juiz competente não poderá proferir sentença mais gravosa do que a anulada sob pena de reformatio in pejus (reforma para pior) indireta. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso para decretar a prescrição da pretensão punitiva contra um defensor público da Paraíba.
06/07 -
Não configura desapropriação indireta a restrição legal para corte de mata nativa
As restrições legais impostas em área de propriedade privada, localizada na Mata Atlântica, não configuram desapropriação indireta do imóvel. No caso, inexiste confiscação de área ou desapossamento pelo Poder Público, que imporia indenização ao proprietário. A 4ª Câmara Cível do TJRS entendeu que a proibição do corte da mata nativa em terreno da Agropecuária Continental S/A, situada na poligonal da Mata Atlântica, representa apenas limitação administrativa, pois é unilateral, geral, imperativa e não confiscatória.
16/06 -
O Assédio Moral no Direito do Trabalho - por João Pedro da Rocha Pacheco
RESUMO
O assédio moral, também conhecido como terror psicológico ou como hostilização no trabalho, entre outras denominações, tem por caracterização qualquer conduta abusiva que atende, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física e psíquica de uma pessoa, colocando em perigo sua permanência no emprego e ocasionando distúrbios em seu convívio familiar.
Palavras-chave:
Assédio. Moral. Emprego.
15/06 -
Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar à Corte Especial o debate sobre a validade de apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. Por indicação do ministro Luis Felipe Salomão, um agravo (tipo de recurso) será levado a julgamento no órgão máximo do Tribunal, a fim de buscar uma alternativa para a questão.
15/06 -
Nova taxa de juros está no Diário Oficial
Está publicado na edição de hoje (15) do Diário Oficial da União o novo valor da taxa de juros Selic. De acordo com o comunicado nº 18.564, do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, a meta para a Selic será de 9,25% ao ano, desde sexta-feira (12).
26/05 -
Juizado Especial não pode processar ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte
Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte. O entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que o valor da causa seja de até 60 salários mínimos, teto estabelecido na lei que instituiu os juizados federais cíveis e criminais (Lei n. 10.259/01).
13/04 -
Notícias sobre a Inauguração da Nova Sede de Porto Alegre - Correio do Povo 01/04/09
Nota Publicada no Jornal Correio do Povo - Colunista Eduardo Conill
13/04 -
Notícias sobre a Inauguração do Escritório- Jornal do Comércio, 13/04/09
Nota Publicada no Jornal do Comércio, 13/04/09, Colunista Eduardo Bins Ely
13/04 -
Notícias sobre a Inauguração da nova sede de Porto Alegre- Zero Hora, 11/04/09
Nota Publicada na Zero Hora - RS Vip, Colunista Mariana Bertolucci - 11/04/09
07/04 -
Recepção de Inauguração da nova sede de Porto Alegre
No último dia 03/04, o escritório Guazzelli & Torrano abriu suas portas para recepcionar clientes, parceiros, fornecedores, amigos e familiares para compartilharem a inauguração da sua nova sede, localizada na rua Castro Alves, 465, em um antigo casarão de 750m2, construído na década de 40.
02/04 -
Notícias sobre a Nova sede - Conjur 01/04/09
O escritório Guazzelli & Torrano inaugura nesta sexta-feira (3/4), às 18h, a sua nova sede em Porto Alegre.
01/04 -
Citação recebida por funcionário é válida
A Escomed – Assistência Médica Escolar Ltda não conseguiu invalidar citação feita pelo oficial de Justiça com o argumento de que a pessoa que a recebeu era apenas funcionária e não o representante legal da empresa. A validade da citação foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cabe recurso.
30/03 -
CCJ da Câmara aprova projeto que obriga SAC eletrônico para cancelamento de serviços
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou nesta segunda-feira, 23/03, a constitucionalidade do substitutivo ao projeto original 589/2007 do deputado Vinícios Carvalho (PTdoB-RJ), já aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, pelo deputado Barbosa Neto (PDT-PR).
26/03 -
Dano Moral na Relação de Emprego e Ônus da Prova, por Luis Gustavo Casarin
Inicialmente, registra-se que o dano moral, também denominado dano extrapatrimonial, embora previsto na Constituição Federal (art. 5º) e no Código Civil Brasileiro (art. 186 e 927) é amplamente aplicável à esfera trabalhista.
24/03 -
Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista
Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista em processo de execução desde 1998. A Turma determinou, ainda, que os valores bloqueados sejam devolvidos aos titulares
23/03 -
Empresas estão proibidas de cobrar taxa para emissão de boleto bancário
A decisão é da 11ª Vara Cível de Brasília, que considerou ilegal a cobrança da tarifa e concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo MP/DF.
11/03 -
TJPB é o primeiro a aderir ao projeto do STJ de acabar com o processo-papel
João Pessoa – O Tribunal de Justiça da Paraíba saiu à frente e formalizou adesão ao projeto do Superior Tribunal de Justiça de pôr fim ao processo-papel.
01/03 -
Celulares deverão ter carregador universal a partir de 2012
Dezessete fabricantes e operadoras de telefonia celular se comprometeram em,17/02 , no Congresso Mundial da Telefonia Móvel em Barcelona, a trabalhar juntos para criar um carregador universal para os celulares, iniciativa que vai igualmente beneficiar o meio ambiente.
19/02 -
Juizado Especial manda empresa pagar R$ 1,6 milhão
Numa simples ação contra a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, o advogado Napoleão Pereira de Lima conseguiu, na Justiça de Mato Grosso do Sul, engordar em R$ 1,6 milhão a conta bancária de sua irmã, Iris Pereira de Lima da Silva.
12/02 -
DECISÕES NÃO RECORRÍVEIS PODERÃO SER INFORMADAS ÀS PARTES POR TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Considerando a necessidade de dar maior efetividade, celeridade e eficiência aos serviços prestados, nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, inclusive adjuntos, os atos de mero expediente e as decisões não recorríveis poderão ser comunicados às partes, pela via telefônica, conforme prevê O ARTIGO 1º DO PROVIMENTO ESTADUAL CGJ Nº 1, de 14/01/2009, observados os seguintes requisitos:
10/02 -
PENHORA DE VEÍCULOS - JUSTIÇA DO TRABALHO É A MAIOR USUÁRIA DO RENAJUD
A Justiça do Trabalho é a maior usuária do Renajud, sistema online de restrição judicial da venda de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
26/01 -
Sancionada lei que trata da prestação de contas pelo advogado
“A redução dará tratamento igualitário na relação entre cliente e advogado”, afirma Lamachia.
14/01 -
Engano do supermercado. Se não há má-fé, empresa não deve honrar anúncio errado.
Engano do supermercado. Se não há má-fé, empresa não deve honrar anúncio errado.
29/12 -
GUAZZELLI & TORRANO , UM DOS ESCRITÓRIOS MAIS ADMIRADOS DO BRASIL, CONFORME ANUÁRIO DA REVISTA ANÁLISE ADVOCACIA 2008.
O escritório Guazzelli & Torrano foi mencionado no anuário dos mais admirados escritórios do Brasil, publicado pela revista ANÁLISE ADVOCACIA.
29/12 -
GUAZZELLI & TORRANO INAUGURA FILIAL EM SÃO PAULO
O escritório Guazzelli & Torrano finaliza o ano de 2008 em franca expansão, com abertura de nova sede em São Paulo, localizada no bairro de Vila Madalena.
18/12 -
Efetividade da nova regulamentação dos SACs depende de fiscalização do consumidor
Em 1º de dezembro, entrou em vigor a nova regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, para as empresas fornecedoras de serviços regulados pelo Poder Público Federal, no que tange às demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e serviços. Entre os fornecedores regulados, destacam-se as empresas de telefonia, energia elétrica, televisão por assinatura e Internet.
18/12 -
Processos judiciais terão numeração única dentro de um ano
Dentro de um ano, os processos judiciais de todos os Tribunais de Justiça do país terão uma numeração única desde a sua entrada na Justiça até o seu julgamento final, mesmo que ele tramite em várias instâncias. Isto é o que determina a proposta da Resolução de Numeração de Processos que o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na sessão de ontem (16).
05/12 -
NOVAS REGRAS PARA OS SACS ENTRAM EM VIGOR
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 1/12, o decreto nº 6.523/2008, que estabelece novas regras para os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor).
28/11 -
ACESSO AOS AUTOS
ACESSO AOS AUTOS - PEDIDO DA OAB VIRA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE NO STF
21/11 -
COMPETE AOS TRIBUNAIS DE ORIGEM DETERMINAR EFEITO SUSPENSIVO A RE COM REPERCUSSÃO GERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na quarta-feira (12) questão de ordem em Ação Cautelar (AC 177), requerida pela Usina Trapiche S/A contra a União. A Usina pretendia a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu o provimento ao recurso especial da União e considerou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. O processo encontra-se sobrestado no STJ.
13/11 -
TRÊS NOVOS ASSUNTOS TÊM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E SERÃO JULGADOS NO STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ocorrência de repercussão geral
em três assuntos trazidos à Corte em Recursos Extraordinários nos
últimos dias. Os casos a serem julgados futuramente pelos ministros são
de responsabilidade civil de empresas privadas no serviço público; de
antecedentes penais em casos nos quais não há condenação definitiva; e
de conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal.
04/11 -
Anatel deve prorrogar cobrança de ponto extra
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deverá prorrogar por mais trinta dias a cobrança do ponto extra de TV por assinatura.
31/10 -
Projeto prevê preço diferente para pagamento com cartão
O Projeto de Lei 213/2007, proposto pelo senador Adelmir Santana
(DEM-DF), promete tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda
efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos
com cartão de crédito.
21/10 -
Proposta que condena prática do overbooking é aprovada na CCJ
Empresas aéreas que forem flagradas praticando o overbooking - venda de passagens acima da capacidade dos assentos constantes nas aeronaves - serão obrigadas a indenizar o passageiro que ficar impedido de embarcar. A multa terá o valor correspondente ao da passagem comprada - além da devolução do valor pago pelo consumidor, se ele preferir não viajar.
14/10 -
Instituto da Repercussão Geral reduz em quase 41% volume de processos no STF
Em vigor há cerca de um ano e meio, o instituto da Repercussão Geral já reduziu de forma significativa o número de processos em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
30/09 -
ALTERAÇÃO NO CDC DETERMINA TAMANHO MÍNIMO DE LETRAS DE CONTRATO
A Lei 11.785, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), altera o terceiro parágrafo do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
30/09 -
Reflexões sobre a Maioridade do Código de Defesa do Consumidor - por Telma Cecília Torrano
A Constituição Federativa do Brasil, cumprindo sua função social, reconheceu a necessidade da proteção do consumidor diante das relações de consumo em massa, determinando legislação específica de tutela, disposta no art. 5o, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
24/09 -
Promoção condicionada ao estoque do produto não caracteriza propaganda enganosa
Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença que havia condenado a Copagra Comercial Porto-Alegrense de Automóveis Ltda. por propaganda enganosa. A empresa teria que indenizar o autor da ação, por danos morais, porque ele não conseguiu adquirir camionete Ford Ranger anunciada em promoção. Conforme os magistrados, o consumidor tinha ciência de que a venda estava limitada ao esgotamento do produto em estoque.
17/09 -
GUAZZELLI & TORRANO COMEMORA 5 ANOS
Nesta terça feira, dia 16/09/08 o Escritório Guazzelli & Torrano completou 5 anos de existência.
Parabéns às sócias, advogados, funcionários, parceiros e colaboradores!
10/09 -
AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO
A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.
01/09 -
DA MANUTENÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERIDAS NA LEI 11.232/2005 - Leonardo Cardoso
Inicialmente, apenas como base comparativa, a execução de sentença junto à justiça comum, mais especificamente representada pelos ritos ordinário e sumário, com a égide da nova legislação representada pela Lei 11.232/2005 alterou substancialmente o processo cível no intuito de atribuir maior celeridade a satisfação do direito da parte vencedora da demanda.
26/08 -
PENHORA ON LINE DE VEÍCULOS
O Conselho Nacional de Justiça lança hoje, dia 26/08, às 13h30, em Brasília, o sistema on line de restrição judicial de veículos, denominado Renajud.
20/08 -
PROIBIDA COBRANÇA DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS NA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
Em decisão divulgada em 12/8, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, determinou às escrivanias da capital que se abstenham de cobrar custas pelo desarquivamento de autos de processos que se encontram na fase "arquivado provisoriamente", especialmente de execuções que estão com andamento suspenso por falta de localização de bens a penhorar.
04/08 -
AMPLIAÇÃO DOS CANAIS BRASILEIROS
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) é relator de um substitutivo a quatro projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados alterando a legislação dos serviços de TV por assinatura. O novo serviço está sendo chamado de serviço de comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e vai substituir a Lei do Cabo e os regulamentos do MMDS (tevê paga via microondas) e do DTH (via satélite).
30/07 -
EM VIGOR NOVAS REGRAS PARA ATENDIMENTO DE CALL CENTERS
Após cinco meses de discussões em que o Ministério da Justiça ouviu Procons, agências reguladoras, empresas e associações de defesa dos consumidores, será assinado pelo presidente Lula, nesta quinta feira dia 30, o Decreto que prevê mudanças significativas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
23/07 -
TV POR ASSINATURA
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve decidir sobre a cobrança ou não do ponto extra de TV paga na próxima semana, dia 31, quando realiza renião do conselho diretor após três semanas de recesso. Os conselheiros devem decidir sobre a nova redação dos artigos do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura que tratam da cobrança do ponto extra. O texto ainda terá que passar por consulta pública de, pelo menos, 10 dias.
11/07 -
ATRASO NA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NÃO ISENTA O CLIENTE DO PAGAME
Com a continuidade da greve dos funcionários dos Correios, os consumidores devem buscar alternativas para pagar suas contas. O atraso na entrega não isenta o cliente do pagamento.
02/07 -
Aspectos Jurídicos do Teletrabalho - por Alessandra Vernier
Com a crescente evolução tecnológica, novas modalidades contratuais foram estatuídas e, neste sentido faz-se necessário a constituição de novos paradigmas das relações comerciais e trabalhistas.
02/07 -
Doação Mensal de Papéis Recicláveis aos "Mensageiros da Caridade"
Todo o papel reciclável utilizado em nosso escritório é doado para o Programa Mensageiro da Caridade, implementado pelo Arquidiocese de Porto Alegre há mais de 50 anos.
01/07 -
A Advogada Alessandra Vernier, do Escritório Guazzelli & Torrano, palestrará sobre os Aspectos Jurídicos do Teletrabalho e Alternativas de Trabalho de Flexível
O Evento Teletrabalho e Alternativas de Trabalho Flaxível ocorrerá no próximo dia no dia 15 de Julho, no Hotel Mercure Paulista, em São Paulo/SP.
24/06 -
Dra. Telma Torrano, advogada e sócia do escritório Guazzelli & Torrano palestrou sobre a Harmonização das Relações de Consumo sob a ótica do Fornecedor, no 1 Forum Brasileiro de Direito do Consumidor em Porto Alegre/RS
O evento foi realizado em Porto Alegre/RS nos dias 20 e 21 de junho no Hotel Plaza São Rafael.
16/06 -
Associação Brasileira de TV por Assinatura orienta a cobrar por ponto extra
TV POR ASSINATURA
10/06 -
Guazzelli & Torrano apóia o Primeiro Forum Brasileiro de Direito do Consumidor
Para homenagear o 18º aniversário de vigência do Código de Defesa do Consumidor e em sintonia com as transformações sócio econômicas decorrentes desta legislação, o escritório jurídico Guazzelli & Torrano Advogados Associados pioneiramente apóia o 1° Fórum Brasileiro de Direito do Consumidor, evento que ocorrerá nos próximos dias 20 e 21 de junho, no Centro de Convenções do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre – RS.
09/06 -
Incursão na mídia : Guazzelli & Torrano - Escritório Destaque na Formatação e Customização dos seus Serviços
O escritório de advocacia porto-alegrense Guazzeli & Torrano investiu em TI como uma forma de diferenciar seus serviços em um mercado ainda muito apegado ao papel.
06/05 -
Leis Obsoletas Prejudicam Direito à Informação- por Marta Sant’ Anna Fehlauer
Foi pauta da 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, promovida pela Associação Nacional de Jornais, em Brasília, no dia 29 de abril de 2008, questão já abordada pela Banca do Escritório Guazzelli & Torrano em suas defesas.
26/03 -
Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em
Um consumidor de Porto Alegre já inscrito em cadastro de proteção ao crédito não conseguiu indenização por danos morais em decorrência de nova inscrição em lista de devedores, sem a prévia comunicação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial do consumidor contra a decisão da Justiça gaúcha que negou o pedido de indenização.
16/01 -
Decreto que aumenta IOF é publicado no Diário Oficial
O decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 0,38% foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de (03/01/2008), em edição extra. O aumento, que alcança o mesmo percentual cobrado na CPMF, incide sobre todas as operações de crédito, as operações de câmbio vinculado às exportações e importações de bens e serviços.
20/12 -
Guazzelli & Torrano encerra o ano de 2007 com nova Contratação na Área de Comunicação
Guazzelli & Torrano encerra o ano com nova contratação por um dos maiores Grupos de Comunicação da América Latina.
14/12 -
Guazzelli & Torrano recebe clientes, colaboradores e amigos no British Club.
Guazzelli & Torrano Advogados Associados e seus parceiros, Intermídia e Soluzzione, no último dia 11 de dezembro, realizaram animada recepção no British Club de Porto Alegre, a fim de festejar 2007 e dar boas vindas a 2008 na companhia de clientes e colaboradores.
Confira a notícia e fotos do evento.
17/10 -
Vice-presidente e ministros vão ao Senado negociar prorrogação da CPMF
O presidente em exercício, José Alencar, e três ministros conversam na manhã desta quarta-feira com líderes de bancada e presidentes de comissão do Senado em mais um esforço do governo para aprovar a prorrogação da CPMF até 2011.
28/09 -
STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração (tipo de recurso) opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de reverter a decisão da Primeira Turma da Corte que garantiu indenização bilionária à Varig.
28/09 -
Proposta dá novo rito a recurso especial repetitivo
Na sistemática proposta, depois que o tribunal julgar a questão, os demais recursos, que ficaram suspensos, podem ser negados, caso a decisão do STJ coincida com a do acórdão questionado pelo recurso, ou serão novamente julgados pelo tribunal de origem.
31/08 -
Estabilidade sindical vale apenas para cargo de direção
O Tribunal Superior do Trabalho decretou que a estabilidade sindical vale apenas para quem tem cargo de direção nos sindicatos. Membros de conselhos fiscais, por exemplo, não detêm a estabilidade.
23/08 -
Empresa autorizada a não se sujeitar a cronograma de aproveitamento de créditos de ICMS
Como a Lei Kandir autoriza que as empresas exportadoras possam transferir a terceiros os créditos de ICMS gerados a partir de suas operações para o exterior, esses créditos passaram a ser utilizados como moeda de troca, sendo comercializados ou utilizados em pagamento a fornecedores. Dessa forma, quem os recebe, pode utilizá-los para compensação imediata com débitos próprios de ICMS em razão das operações internas que realizam.
23/08 -
STF mantém isenção de tributos de mercadorias de países do GATT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 229096, em que a Central Riograndense de Agroinsumos Ltda. questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou que a Constituição Federal de 1988 não previu a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias importadas de países que compõem o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).
27/07 -
Pagamento facilitado - Supersimples entra em vigor
Entrou em vigor no no dia 1º de julho o Supersimples, regime especial unificado de pagamento de impostos e contribuições devidos à União, aos Estados e aos municípios.
27/07 -
OAB vai pedir em Juízo a demissão dos diretores da ANAC
O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, vai ingressar na Justiça com ação civil pública pedindo a demissão da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por improbidade administrativa. A Ordem pretende basear a ação em descumprimento da lei que instituiu a agência e no "desconhecimento técnico da área por seus diretores".
29/06 -
Fazenda não pode exigir depósito ou arrolamento prévio de bens para admitir recurso administrativo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que a Fazenda não pode exigir o arrolamento de bens no valor de 30% do débito (prescrito no Decreto nº 70.235/72) para autorizar o processamento do recurso administrativo.
06/06 -
Primeiras Súmulas vinculantes começam a vigorar a partir de
As três primeiras súmulas vinculantes editadas pelo STF estão sendo publicadas no Diário da Justiça do dia 06/06/07, na versão impressa. Com a publicação, entram em vigor os enunciados que dispõem sobre FGTS, bingos e processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
04/05 -
Enunciado sobre alíquota maior da Cofins é reescrito
O enunciado do projeto de súmula vinculante sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins promovida pela Lei n º 9.718, de 1998, foi reescrito, mas deixou dúvidas quanto à sua aplicação.
04/05 -
Começa a funcionar no País a Super-Receita
Começa a funcionar nesta quarta-feira no País a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita.
03/05 -
Decretos presidenciais definem atribuições da nova Receita Federal do Brasil
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (2) três decretos presidenciais (6.102, 6.103 e 6.104) que mudam estruturas regimentais no Ministério da Fazenda e definem as atribuições da Receita Federal do Brasil.
03/05 -
Ministro defende grande reforma tributária
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, defendeu nesta quarta-feira (2) a realização de uma "grande" reforma tributária e afirmou que o país deve crescer mais de 4,5% neste ano.
02/05 -
Tributação por analogia
Circula nos meios jurídicos e empresariais um preocupante projeto de lei pretensamente regulamentador do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).
02/05 -
Super Receita vai cruzar dados previdenciários e tributários do contribuinte
Um poderoso sistema de troca de informações entre dados previdenciários e tributários será a arma da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra sonegadores de impostos.
30/04 -
Dívidas tributárias: projeto em maio
Dívidas tributárias: projeto em maio 30/04/2007
O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Luis Inácio Adams, afirmou ontem que o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional as propostas para acelerar a cobrança de dívidas tributárias até o final de maio.
Navegue por aqui
Encontre no Press Center