Trajetória

O escritório Guazzelli & Torrano Advogados Associados é uma organização jurídica estruturada com sedes próprias nas cidades de Porto Alegre/RS e São Paulo/SP, além de abrangência em todo o território nacional através de escritórios correspondentes, com atuação no Direito Empresarial em seus diversos ramos. Com 10 anos no mercado e indicado por 4 anos consecutivos no rol dos mais admirados escritórios de advocacia do país, através de pesquisa da Revista Análise Advocacia, o escritório Guazzelli & Torrano tem sido reconhecido pelo seu dinamismo, modernidade e atendimento personalizado.

Quem Somos

  • Atendimento Consultivo e Contencioso Empresarial, na categoria abrangente;
  • Atuação Nacional;
  • Mais de 40 colaboradores e 350 pessoas envolvidas na operação em todo o Brasil;
  • Sedes em Porto Alegre e São Paulo;
  • Sistema Integrado de Gestão Jurídica e Administrativa;
  • Visão Estratégica e Preventiva;
  • Constante investimento em Tecnologia / Modernidade / Criatividade;
  • Mapeamento de Informações e Inteligência de Negócio - BI (Business Intelligence);
  • Exclusividade de Equipes por áreas do Direito e Segmentos do Mercado Empresarial;
  • Propostas flexiveis e adequadas as necessidades de cada segmento;

Missão

Oferecer soluções jurídicas modernas, formatando-as adequadamente sob os princípios da ética e da justiça, com excelência técnica, custo competitivo e foco nos resultados que importem à almejada satisfação do cliente.

Visão

O reconhecimento como provedores de soluções jurídicas eficazes e como um dos mais respeitados escritórios de advocacia do país, fidelizando nossos clientes através da construção de sólidos relacionamentos de confiança, pautados na excelência técnica, atendimento diferenciado, criatividade e agilidade.

Valores

  • Seriedade
  • Rigor Ético
  • Respeito
  • Modernidade
  • Qualidade
  • Parceria e Pessoalidade no Atendimento

Equipe

Nossa equipe é constituída de profissionais multidisciplinares, que interagem para extrair em todas as oportunidades o profundo e necessário conhecimento acerca dos negócios e dos interesses inerentes ao universo empresarial, buscando a máxima sinergia com os clientes, em todas as consultas, negociações e propostas de trabalho.

Telma Cecília Torrano

Telma Cecília Torrano

OAB/RS nº 49.030 e OAB/SP sob nº 284.888

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do RS em 1999. Especialista em Direito Civil pela Uniritter/RS, em Gestão Estratégica de Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia pela Unisinos/RS, em Administração Legal pela FGV São Paulo
MBA em Gestão Econômica e Estratégica de Negócios pela FGV/SP.
Experiência de mais de 11 anos em Gestão de escritórios de advocacia, especialmente na gestão de pessoas e processos organizacionais e no gerenciamento estratégico de carteiras de grande volume, atendendo nacionalmente empresas de médio e grande porte de diversos segmentos. Vice Presidente Jurídica da SOBRATT ( Sociedade Brasileira de teletrabalho e teleatividades). Indicada por 3 anos consecutivos pela revista Análise Editorial como uma das mais admiradas advogadas na área de Direito do Consumidor. Palestrante em diversos eventos ligados a Gestão Estratégica de Contencioso de Volume.
Atuação em diversos projetos , conduzidos em empresas dos mais variados segmentos, sempre ligados ao gerenciamento estratégico e a redução da base de processos ativos, desenvolvendo em conjunto com os Gestores de Departamentos Jurídicos , análises gerenciais personalizadas e customizadas.
Atua ativamente também em projetos ligados a campanhas de redução da provisão, treinamentos in company, dente outros. Parecerista nas questões alusivas ao direito civil, contratual e consumeirista.

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Vanessa Guazzelli

Vanessa Guazzelli

OAB/RS nº 46.853 e OAB/SP nº 284.889

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 1998. Pós graduada em Gestão de Serviços, com experiência na área Financeira-Estratégica, MBA Gestão de Serviços – IBGEN – 2008. Curso de Educação Continuada
na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo/SP - Administração Legal para Escritórios e Departamentos Juridicos - 2010. MBA em andamento na Fundação Getúlio Vargas, em Gestão Econômica e Estratégica de Negócios.
Sólida experiência em gestão jurídica, com foco no desenvolvimento de ações conjuntas com Departamentos Jurídicos e Financeiros em diversos projetos ligados a questões de readequação orçamentária. Atua ativamente na elaboração, proposição e condução de todos os projetos, tendo como experiência diversos cases desenvolvidos de forma personalizada na área de gestão de finanças jurídicas, provisão, auditoria, dentre outros.

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Adriane Pazutti Santos

OAB/RS 97798

asantos@gtadvocacia.com.br

Ana Cristina de Moraes Wolf

OAB/RS 181818

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Ana Paula Martini de Boer

OAB/RS 108921

aboer@gtadvocacia.com.br

Ana Talita Lima de Oliveira

OAB/RS 105398

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Bruno Ramalho Pedreschi

OAB/RS 112993

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Diowânia de Jesus Santos Ferreira

OAB/RS 84961

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Elisa Pujol

OAB/RS 77630

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Evelise Maciel da Silva

OAB/RS 90716

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Fabiane Chagas de Almeida

OAB/RS 81075

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Fernanda Motta D'Avila

OAB/RS 72622

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Fernanda Santos da Silva

OAB/RS 88368

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Fernanda Sartori

OAB/RS 71173

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Karine Machado Bulsing

OAB/RS 95821

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Marcus Vinícius Gonçalves Antunes

OAB/RS 98780

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Mateus Nunes de Paula

OAB/RS 111483

mpaula@gtadvocacia.com.br

Nathy Jardim Costa

OAB/RS 56129

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Paula Regina de Jesus

OAB/RS 69401

pjesus@gtadvocacia.com.br

Pedro Delgado

OAB/RS 105059

pdelgado@gtadvocacia.com.br

Rafaela Tubino Duarte

OAB/RS 90914

rtubino@gtadvocacia.com.br

Samanta Pelizzoni de Azambuja

OAB/RS 101117

sazambuja@gtadvocacia.com.br

Shaiane da Cruz Oliveira

OAB/RS 107290

soliveira@gtadvocacia.com.br

Tainara Souza da Silva

OAB/RS 108922

tsilva@gtadvocacia.com.br

Thamires Bonfanti Marques Torraca

OAB/RS 102956

ttorraca@gtadvocacia.com.br

Viviane Borba da Silva

OAB/RS 82932

vsilva@gtadvocacia.com.br

Wildiner Turci

OAB/SP 188279

wturci@gtadvocacia.com.br

Segmentos

Bancário

Cartões de Crédito

Energia Elétrica

Construção Civil Pesada

Construção Civil

Empreendimentos Incorporações

Entretenimento

Indústria Moveleira

Varejo

Serviços

Moda

Expertises

Fornecedor

Gestão de Contencioso de Volume

Representa grandes empresas nacionais em processos administrativos e judiciais, em processos judiciais de alta complexidade.

Fornecedor

Gestão de Contencioso de Volume

Contratos

Nossa equipe de advogados e consultores acompanha o ritmo e os atuais contextos atinentes aos contratos empresariais, atualizando-se com relação às melhores práticas para cada setor e segmento, e com os temas mais importantes e complexos relativos às suas operações e contratos, oferecendo total apoio jurídico e alternativas criativas e eficazes de redução de risco.

Contratos

Contencioso Estratégico

O escritório Guazzelli & Torrano representa grandes empresas nacionais em processos administrativos e judiciais, em processos judiciais de alta complexidade, movidos tanto por consumidores quanto por entes coletivos, em ações civis públicas ou em demandas individuais.

Contencioso Estratégico

Ambiental

Atuamos na esfera administrativa e judicial, especialmente com o planejamento preventivo, o estudo para captação de financiamento para projetos ambientais e com a elaboração de um plano de gestão ambiental.

Ambiental

Fornecedor

Preventivo e Estrutural

Na esfera preventiva, avaliamos produtos, serviços, fluxo de informações internas e externas e estudamos a viabilidade da implementação de mudanças que previnam o ingresso de novas demandas originadas a partir da identificação e solução do problema.

Fornecedor

Preventivo e Estrutural

Societário

Sedimentamos nossa filosofia de trabalho buscando a identificação de necessidades específicas de cada cliente, de maneira rápida e precisa, e na proposta de soluções eficientes em todosos estágios de uma operação.

Societário

Tributário

Focamos o nosso trabalho na operação da empresa, conciliando as necessidades do mundo empresarial com segurança, através do desenvolvimento de um Planejamento Tributário moderno e eficaz, alinhado com as mais recentes e confirmadas teses e práticas que possam impactar positivamente na significativa redução da carga tributária da empresa, considerando suas características e particularidades, bem como o seu segmento e seus produtos e serviços.

Tributário

Imobiliário

Fornecemos todo o suporte jurídico necessário nas transações e incorporações imobiliárias; na elaboração de contratos, escrituras; no acompanhamento de processos nos serviços registrais e notariais; na assessoria preventiva, no contencioso; e em todos os demais temas pertinentes ao direito imobiliário e registral.

Imobiliário

Recuperação de Crédito

Utilizamos o que há de mais moderno em tecnologia. Nossa intenção é obter o maior índice de recuperação e de gestão dos créditos problemáticos, além de selecionar, dentre várias, a melhor prática para o recebimento do crédito e para a adoção de políticas que minimizem as inadimplências.

Recuperação de Crédito

Trabalhista

Atendimento pessoal e personalizado em matéria preventiva e contenciosa administrativa e judicial para todas as questões alusivas aos direitos individuais e coletivos patronais.

Trabalhista

Advocacia Preventiva e Consultiva

Nossa atuação busca uma visão de negócios planificada e avaliada, cuja finalidade é contribuir no alcance de objetivos estratégicos da empresa, melhorando sua competitividade, sustentabilidade e simultaneamente a qualidade dos seus processos internos e da sua gestão, minimizando riscos e remodelando práticas que possam originar futuras demandas judiciais.

Advocacia Preventiva e Consultiva

Propriedade Intelectual

Equipe de especialistas que atuam nas questões de Patentes, Desenhos Industriais, Marcas, Direitos Autorais e Conexos, Licenciamento e Transferência de Tecnologia, Combate a Concorrência Desleal e Pirataria, Direito Digital, Direito da Publicidade e do Entretenimento.

Propriedade Intelectual

Fashion Law

Atuação focada em todas as questões pertinentes ao segmento envolvendo às áreas de Contratos, Direito do Fornecedor, Direito Imobiliário, Propriedade Intelectual, Direito Eletrônico/Digital, Direito Comercial e Trabalhista

Fashion Law

Cases

Empreendimentos Imobiliários

Empreendimentos Imobiliários

Face a atuação multidisciplinar, coordenada pelas áreas cível, trabalhista, tributária e ambiental, nosso escritório tem atuado para diversos grupos de Construtoras e Incorporadoras de médio e grande porte, desde a aquisição do terreno, a entrega do empreendimento e o pós venda, atuando preventivamente e na esfera contenciosa, extrajudicial e judicial.

Indústria Moveleira

Indústria Moveleira

Obtivemos resultados surpreendentes com a redução total do custo do Contencioso na esfera consumeirista, com a redução de 60% dos processos da base inicialmente recebida, mediante mapeamento de pontos críticos e definição de ações pontuais e mutirões de acordo em casos com grande probabilidade de perda pela empresa.

Construção Civil Pesada

Construção Civil Pesada

Nossas esquipes acompanharam Projetos de grandes obras como Pontes, Estradas, Estaleiros e grandes empreendimentos da Construção Civil Pesada, gerenciando e monitorando in locu todas as questões atinentes ao funcionamento da obra e prevento possíveis implicações jurídicas de forma preventiva. Na esfera contenciosa, nossa equipe obteve diversos precedentes inovadores ligados a estes segmentos, além da redução considerável do passivo trabalhista, através do gerenciamento estratégico da base de ações.

Soluções de Pagamentos

Soluções de Pagamentos

Desenvolvimento de um Business Intelligence direcionado ao aumento dos Ïndices de êxito em Primeira e Segunda Instância e correta compreensão das particularidades do negócio do segmento do cliente pelos órgãos julgadores. Os resultados foram atingidos com o aumento de 20% do Ïndice de Êxito em Primeira Instância e 40% em Segunda Instância, com a diminuição total da base em 25% de processos ativos.

Auditoria/Saneamento e Mapeamento de Informações “Due Diligence” Para Diversos Segmentos

Auditoria/Saneamento e Mapeamento de Informações “Due Diligence” Para Diversos Segmentos

O escritório desenvolveu importantes projetos alusivos ao saneamento, atualização e mapeamento de Carteiras de grande volume, construindo Indicadores para avaliação do cenário macro e desenvolvimento de diversas estratégias direcionadas ao segmento e aos objetivos de cada cliente.

Presscenter

O empoderamento do usuário da internet e o desestímulo à judicialização

17/09/2018

Introdução

A JUDICIALIZAÇÃO EXACERBADA de controvérsias é um fenômeno que aflige o Brasil já há anos, sendo patente a existência de uma cul- tura demandista que faz com que milhões de disputas acabem no judiciário ao invés de serem tratadas de modo mais adequado com o uso de métodos autocompositivos ou outros meios extrajudiciais.

Aampliaçãodoacessoàjustiçaéextremamentepositivaeagarantia de inafastabilidade de acesso à jurisdição constitui um elemento fun- damental da estrutura de um Estado Democrático de Direito, devendo ser respeitada epreservada.

OcorrequeasmedidasqueforamadotadaspeloEstadoparagaran- tiroacessoàjustiçaacabaramporgerarumefeitoextremado,de tal modoqueosautosdeumprocessojudicialpassaramaserentendidos pormuitoscomooprimeiromeioparasolucionarumconflito.

Tal situação é principalmente notada nas demandas envolvendo a relação de consumo.

Nopresenteestudoéfeitaumaanálisedaquestãosobumaperspec- tivaqueconsideraqueoprimeiropassoparaalteraçãodoatualcenário caótico do Poder Judiciário brasileiro seja o empoderamento do consu- midor, assim entendido como a disponibilização de meios pelos quais elepossatentarasoluçãodecontrovérsiassemanecessidadeinicial da tutelajurisdicional.

Também é traçada uma correlação entre a teoria de Thomas Kuhn e a necessária movimentação ou mudança do paradigma atual de uso do judiciário como primeiro meio para tratamento de disputas, dentro de uma realidade de estímulo àjudicialização.

Finalmenteédemonstradoquetalmovimentaçãodeparadigmajá estáemcurso,anteàsanomaliaseaverdadeiracrisepelaqualpassa o judiciário brasileiro, de tal modo que o próprio Supremo Tribunal Federalvemaplicandoasregrasprocessuaisconcernentesànecessária observânciadosrequisitosparaoexercícioregulardodireitodeação pelosjurisdicionados.

1  OproblemadajudicializaçãonoBrasil

O tema da defesa do consumidor no Brasil tem como marco histó- rico a Constituição Federal de 1988. Pode-se afirmar que, antes disso, os consumidores brasileiros estavam sujeitos às regras contratuais im- postas unilateralmente pelos fornecedores, sustentadas pelo milenar princípio latino “pacta sunt servanda” (os pactos assumidos devem ser respeitados), não havendo muito espaço para o próprio poder judiciá- rio alterar um acordo prejudicial ao consumidor.

Na excelente lição de Cláudia Lima Marques1:

“Alguns comparam esta predisposição do texto contratual a um po- derparalelodefazerleiseregulamentosprivados(lawmakingpower). Poder este que, legitimado pela economia e reconhecido pelo direito, acabaria por desequilibrar a sociedade, dividindo os seus indivíduos entreaquelesquedetêmaposiçãonegocialdeelaboradoresdalexpri- vada e os que se submetem, podendo apenas aderir à vontade mani- festada pelo outrocontratante”.

Nessecenário,osconsumidoresbrasileirosatéentãonãotinhamdi- reitos especiais reconhecidos, tampouco condições econômicas e pro- cessuais para se defender de eventuaisabusos.

AResoluçãonº39/248,de1985,emitidapelaOrganizaçãodasNa- ções Unidas – ONU, reconheceu a vulnerabilidade dos consumidores e a necessidade de sua proteção internacional, influenciando legislado- res de várias nações, inclusive o legislador brasileiro, que a positivou na própria Constituição Federal de1988.

Assim, nossos legisladores incluíram a defesa do consumidor na Constituição, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, es- tabelecendo em seu artigo 5º a seguinte norma programática:“XXXII

– o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”.

Somadoaisso,adefesadoconsumidorfoiincluídacomoprincípio da ordem econômica no artigo 170 da Carta Magna,consagrando-se comoumprincípio-programaquetemporobjetivoumaamplapolítica pública2.

Cumprindo a norma programática estabelecida, em 11 de agosto  de 1990 foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 (“CDC”), que trouxe meios legais para que o consumidor tivesse sua vulnerabilidade e direitos reconhecidos, além de condiçõesfavoráveis para o pleno conhecimento desses direitos e seu exercício, tendo sido considerado um dos textos legais de defesa do consumidor mais avan- çados e servindo de inspiração para diversos países. Nos mais de vinte anos seguintes o que se viu foi uma verdadeira transformação daquela realidade pré-CDC, passando o consumidor a contar com órgãos ad- ministrativos e judiciais para sua defesa, além de ampla divulgação e ciênciadeseusdireitoseoplenoacessoaosmecanismospararesolução de conflitos individuais ecoletivos.

NãosepodedeixardereconhecerosinúmerosavançosqueoCDC trouxeparaosconsumidoresbrasileiros,entretantoémistertratardos efeitoscolateraisqueacabaramocorrendoemfunçãodamodernização das relações de consumo e dos mecanismos originalmente adotados para a resolução dosconflitos.

Um desses efeitos foi o excessivo e crescente nível delitigiosidade. Em um primeiro momento, foi importante estabelecer que a defesa do consumidor fosse exercida, dentre outras, pela via do poder judiciário, medida de extrema rigidez e que teve como objetivo prevenir e punir os maus fornecedores. Além disso, foram criados mais de oitocentos Procons, que passaram a aplicar multas, sem deixar de mencionar a importanteatuaçãodosMinistériosPúblicoscomaproposiçãodeações coletivas.

Para garantir ao consumidor o amplo acesso à via judicial para a defesa de seus direitos, foram concedidas várias facilidades, como au- sência de custos processuais, desnecessidade de advogados para causas até vinte salários mínimos, procedimentos simplificados e informais.

Na tentativa de prevenir mais violações por parte das empresas, os juízes e tribunais passaram a reconhecer para a maioria das deman- das também danos morais muito superiores ao valor do bem material em discussão, gerando colateralmente uma expectativa de ganhos para consumidores e seus advogados que incentiva a judicialização de qual- quer tipo de controvérsia, por menor queseja.

Não se pode negar que esse cenário, além de inúmeros benefícios, acabou por gerar milhões de demandas que não precisariam necessari- amente tramitar pelo poder judiciário.

Segundo relatório Justiça em Números3 publicado em 2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016, o custo anual com o poder judiciário equivale a 1,4% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil. Esse custo é 14 vezes maior se comparado ao do nosso país vi- zinho Argentina. Em referido relatório do CNJ, consta que em 2016 o custo para manutenção do poder judiciário foi de R$ 411,00 (quatro- centos e onze reais) para cada brasileiro.

Calcula-sequecadaaçãonoJuizadoEspecialCível,dependendoda unidade da federação, custe para o Estado mais de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o que na maioria das vezes supera o valor do dano emdiscussão.

Acrescentedemandaexigeconstantesinvestimentosgovernamen- tais em estrutura física, funcionários, materiais e tempo. Outro dado quepreocupaéoníveldecongestionamentodostribunais,oquede- monstraque,pormaisqueseinvista,ademandaporlitígiosémaior queacapacidadedesetramitaremeresolveremosconflitosdasrela- çõesdeconsumopelosprocessosjudiciais.

Em que pese destacar que o poder judiciário e os juízes cumprem funçãoessencialparaasociedadeequeprecisamestarmuitobemestru- turados para tanto, depreende-se que a evolução atual de gastos indica um ponto próximo de colapso. É necessário otimizar a atuação do ju- diciárioparagarantirqueprofissionaistãoqualificadosecomestrutura tão custosa possam se dedicar a demandas mais complexas e que hoje tem prazo de duração de vários anos ou mesmodécadas.

Soboutraperspectiva,verifica-sequeaextremalitigiosidadenasre- laçõesdeconsumorepresentaumenormeentraveparaseinvestirno Brasil.SegundodadosdoRelatórioUNCTAD4de2016,oInvestimento EstrangeiroDireto(IED)caiu23%noBrasil,nacomparaçãoentre2015 e2016.Mesmocientesdeoutrosfatoresquecontribuemparaessede- créscimo,ocustodolitígionãopodeserdesconsideradoporqualquer empresabrasileiraouestrangeiraquedecidacolocarbensouserviços no mercado de consumo nopaís.

EmrecenteeventorealizadonosEstadosUnidosdaAmérica,que reúnemaisdequatromildiretoresjurídicosdeempresaseprofissio- naisdodireito5,foramapresentadasexperiênciasdediversasempresas multinacionaisqueencontraramdificuldadesematuarnoBrasil,chegando a encerrar suas atividades sob a justificativa que o excessode litigiosidadenasrelaçõesdeconsumoinviabilizouacontinuidadeno país.Frise-sequechegaramamencionarque,pormaisqueasempre- sas estivessem de boa-fé e prontamente substituíssem produtos com qualquer tipo de defeito ou quebra de expectativa, eram condenadas porvalores(incluídosdanosmorais)quesuperavamematédezvezes o valor dosprodutos.

EmcomparaçãocompaísesvizinhosdoMERCOSULedemaispaí- sesemdesenvolvimento,verifica-sequeoníveldelitigiosidadenoBra- sil alcançou patamares únicos, que impõem um alto custo às empresas, o que acaba ou por inviabilizar o investimento ou ser repassado como custo para os própriosconsumidores.

Nesse contexto, seria injusto não reconhecer os ganhos ao consu- midor que observamos nos primeiros anos de vigência do CDC e da ampla política pública adotada para a proteção dos consumidores. Não obstante, ter como via preferencial para a resolução de conflitos o pro- cesso judicial não parece estar em consonância com as necessidades atuais dos próprios consumidores, das empresas, do governo e da so- ciedade.

2  Uma nova abordagem na solução de controvérsias: o empoderamento doconsumidor

O artigo 4º do CDC, ao tratar da Política Nacional das Relações de Consumo, reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princí- pio.

Segundo Claudia Lima Marques, vulnerabilidade significa:

“[...] uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a rela- ção de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”6.

Essa necessidade de proteção, segundo Paulo Valério Dal Pai Mo- raes, constitui verdadeiro pilar do Direito do Consumidor:

“Oprincípiodavulnerabilidaderepresentaapeçafundamentalnomo- saico jurídico que denominamos Direito do Consumidor. É lícito até dizerqueavulnerabilidadeéopontodepartidadetodaa Teoria Geral dessa nova disciplinajurídica”7.

Importante também conceituar aqueles consumidores, que além de vulneráveis, são também hipossuficientes, conforme esclarecido com precisão por Herman Benjamin:

“A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores,ricos ou pobres,  educadores ou ignorantes,  crédulos ou espertos.  Já  a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns – até mesmo a uma coletividade – mas nunca a todos osconsumidores”8.

Sob o ponto de vista de BONATTO, essa distinção de conceitos se materializa também no âmbito do processo judicial:

“avulnerabilidadeéumconceitodedireitomaterialegeral,enquanto a hipossuficiência corresponde a um conceito processual e particula- rizado, expressando aquela situação a dificuldade de litigar, seja no tocante à obtenção de meios suficientes para tanto, seja no âmbito da consecução das provas necessárias para demonstração de eventuais direitos”9.

Hojeaviajudicialéaescolhidaparaasoluçãodeconflitosnasrela- ções de consumo não somente pelos hipossuficientes, mas igualmente pelos demaisvulneráveis.

O que se pretende com esse estudo é apresentar uma abordagem alternativa para a resolução dos conflitos nas relações de consumo que seja mais adequada e que onere menos a sociedade.

Nossa  proposta  parte  do  conceito  de  empoderamento.Em  1977, o psicólogo norte-americano Julian Rappaport cunhou o termo “em- powerment”apartirdapalavra“power”(“poder”)paradefenderque era preciso dar ferramentas a certos grupos oprimidos para queeles tivessem condições e autonomia para se desenvolver.

Empoderamento pode ser conceituado como:

“atoouefeitodepromoverconscientizaçãoetomadadepoderdein- fluência de uma pessoa ou grupo social, geralmente para realizar mu- danças de ordem social, política, econômica e cultural no contexto que lhe afeta. [...] A ideia é dar a alguém ou a um grupo o poder de decisão em vez detutelá-lo”10.

Portanto,oconceitodeempoderamentopartetambémdavulnera- bilidade,namedidaemquereconhecequeumadaspartesouumgrupo dasociedadenãotempoder,ouseja,évulnerável.Adiferençaéque aoinvésdetutelartãosomente,agorasepretendedarferramentasein- formaçãoparaqueostuteladostambémpassemaexercerdiretamente adefesadeseusinteressesdeumaformamaiseficiente.Oquetorna viávelessaabordageméatecnologia.

Por mais que hoje o poder judiciário procure atender à demanda litigiosa brasileira, o nível de judicialização impõe aos consumidores prazos de resolução longos, além de estar inserto em um contexto que prevêdeslocamentosparaaudiênciasediversasatividadesburocráticas.

Considerando os avanços tecnológicos que permitem a contratação de bens e serviços de forma instantânea, remota e 24 horas por dia, já havendo a realização das contratações sem qualquer intervenção hu- mana (internet das coisas, marketplaces etc.), o procedimento judicial jánãosemostranosdiasatuaiscomomeioomaiseficienteesustentá- vel para grande parte das controvérsias nas relações deconsumo.

Oníveldetutelaatualatingiupatamarestãograndesqueboaparte dosconsumidoresnãofazemsequerumcontatocomasempresaspara resolveremseusproblemas,partindodiretoparaaviajudicial,oque acabalevandoopoderjudiciárioaatuarcomoserviçodeatendimento dasempresaseseucentrodeconciliação.

Verificamosquenomarketplace(umshoppingcentervirtual)Mer- cado Livre o consumidor não procurou a plataforma para comunicar  e tentar resolver seu problema em cerca de 40% dos processos judici- ais. No estado do Rio de Janeiro esse percentual sobe para 56% (fonte: dados daempresa).

Essasituaçãoacabasendomaisonerosaparaopróprioconsumidor, que precisa se deslocar, eventualmente contratar advogado e esperar vários meses por uma reparação do eventual dano material e moral, sem garantia de que os receberá. Por outro lado, várias empresas man- têm mecanismos administrativos gratuitos de atendimento, ouvidoria, mediaçãoeconciliaçãoparasoluçãodecontrovérsiaseestãodispostas a evitar processosjudiciais.

Após a descrição do cenário acima, passaremos a apresentar ocaso doMercadoLivre,plataformadecomércioeletrônicoquerecentemente implantouo“ProjetoEmpodera”comooobjetivodecontribuirparaa desjudicialização de formasustentável.

O projeto está fundado em três pilares: (a) compromisso com a desjudicialização; (b) parceria com a SENACON (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor); e (c) ampla informação ao consumidor. A seguir, estes pilares serão detalhados.

Compromisso com a desjudicialização: Uma vez que aempresa possui ferramentas tecnológicas para a imediata abertura de reclama- ção de forma gratuita e remota, central de atendimento própria, ou- vidoria e equipe de mediadores, o contrato de adesão da empresa foi alterado para constar compromisso com a desjudicialização no qual os usuários aceitam realizar a tentativa de composição inicialmente pelas ferramentas disponíveis pela plataforma11. Atualmente, os níveis de solução por este mecanismo superam 95% dos casosatendidos.

ParceriacomaSENACON:Comoemalgunscasosasoluçãonão é possível, o grupo decidiu firmar um termo de compromisso com a Secretaria Nacional do Consumidor – Ministério da Justiça, aderindo aoserviçopúblico“Consumidor.gov.br”,queconstituiverdadeirapla- taforma de empoderamento do consumidor, por ser estatal, sem fins lucrativos e estar integrada aos Procons, ela garante a independência necessária para a consecução de seus objetivos. Além disso, propicia atendimento sem custo a consumidores de qualquer localidade no país. Igualmente, a cláusula de resolução de controvérsias constante docon- trato de adesão, incluída no acordo de parceria, prevê o compromisso dos usuários de também buscar a plataforma Consumidor.gov.br para resolver suas demandas, antes de ingressar com açãojudicial.

AmplaInformaçãoaoConsumidor:ParadivulgaroProjetoEmpo- dera a empresa encomendou vídeo explicativo com o passo-a-passo a ser seguido pelos consumidores conforme o compromisso com adesju- dicialização. Referido vídeo representa quebra de paradigma no qual a empresainvesteparafazerpublicidadeeparatratardeumasituaçãoem que houve problema. Vale dizer que o projeto contou com a parceria das áreas de marketing eatendimento.

Ao trilhar esse caminho para a desjudicialização, pretendeu-se ma- ximizar os esforços da empresa e das ferramentas estatais disponíveis para acrescentar alternativas mais céleres e menos onerosas para a so- ciedade na resolução dos conflitos nas relações de consumo.

Acredita-se que essa abordagem trará inúmeras vantagens para to- dos os atores nas relações de consumo. Podemos citar algumas:

  O consumidor terá suas demandas atendidas de forma mais rá- pida, sem custos e sem sair da comodidade de suacasa.

  Aempresateráoportunidadedemanteroconsumidorcomocli- enteeterámenoscustoscomdemandasdeconsumidores.

  O Estado terá menos custos com infraestrutura para atendimento das crescentes demandas, podendo focar a atuação judiciária em demandas maiscomplexas.

  A sociedade terá um modelo mais sustentável e racional de reso- lução de demandas maissimples.

3  Oatualparadigmadointeresseprocessualsempretensão resistida

UmavezapresentadososconceitosbásicosdoProjetoEmpoderae osaspectosprocessuaisqueserãoaquiabordadas,imediatamentepo- demsurgirdúvidasquantoaoseueventualconflitooudesajustecom o princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Entretanto, an- tes de analisar esta importante questão, mostra-se pertinenteabordar aspectosrelativosaosignificadoeaousodotermoparadigma.

3.1  OconceitodeparadigmaeateoriadeThomasKuhn

Otermoparadigmatemorigemnapalavragregaπαράδειγμαede- sempenhou um papel importante na teoria do argumento de Aristóte- les, especialmente naRetórica.

Ocorre que nas traduções da obra de Aristóteles, tal vocábulo foi muitas vezes vertido para o termo “exemplo” e o termo paradigmaadquiriu um uso estritamente restrito e não corrente, sobretudo nas lín- guas de origem latina, no inglês e no alemão.

Nosanosde1930,osintegrantesdoinfluentegrupofilosóficoco- nhecidocomoCírculodeVienautilizavamfrequentementetaltermo, masfoinadécadade1960queoestadunidenseThomasKuhn(físico, historiadorefilósofo)apresentousuaobra“Aestruturadasrevoluções científicas”eutilizouotermoparadigmacomoumdospilaresdesua teoria, a qual é aplicada por muitos que consideram que o direito é umaciência,masumaciênciasocialquenãotemporbaseaepistemo- logia das ciências da natureza, pois, dentre outros aspectos, odireito admitemaisdeumarespostaparaamesmapergunta,diferentemente dasciênciasnaturais,taiscomoafísica,aastronomiaeaquímica.

Kuhn utiliza o termo paradigma para se referir a realizações cien- tíficas geralmente sem precedentes que tem a característica de atrair grande parte da comunidade científica dentro de um consenso aparente e, ao mesmo tempo, apresenta-se aberto o suficiente para permitir que uma grande gama de problemas seja resolvida pelos praticantes da ci- ência12.

O paradigma na teoria de Kuhn serve como elemento estabiliza- dor de uma comunidade científica e viabiliza uma fase em que não há grandes discussões acerca dos principais postulados, sendo muito útil em qualquer área de estudo,  uma vez que são evitadas naturalmente  as disputas sobre os fundamentos divergentes defendidos por grupos científicosdistintos.

Kuhndenominatalfasecomoadaciêncianormal,ondedetermi- nados conceitos são aceitos pela maioria e há uma dedicação no apro- fundamentodaspesquisascombaseneles,especialmentenabuscapela soluçãodequebra-cabeçascientíficos.Trata-sedeumafasedegrande precisão científica e aprimoramento em determinadacomunidade.

Ocorre que aludida teoria prevê que os paradigmas, depois da fase deestabilização,passamporumafaseondesurgemanomalias,poisos paradigmas começam a ser falseados ou não conseguem responder as novas questões que se apresentam e entram em uma fase de crise que acarreta umarevolução.

Em decorrência dessa crise,surgem novos paradigmas que,por meiodeumarevolução,substituemosanterioresegeramamovimen- taçãodoparadigmaouquebradoparadigma,detalmodoqueociclo se reinicia com uma nova fase de ciêncianormal.

Com base na teoria de Kuhn, temos, portanto, um ciclo que con- templa:

 

3.2  Oatualparadigmadeacessoàjustiça

Podemos aplicar a teoria de Kuhn ao atual paradigma brasileiro de acessoàjustiçasemanecessáriaobservânciadasregrasprocessuaisati- nentesàscondiçõesdaação,notadamentenoqueserefereaointeresse processual.

O acesso à justiça, garantido pelo princípio de inafastabilidade da jurisdição ou direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) constitui um impor- tantíssimo elemento do Estado Democrático de Direito e não pode ser, de forma alguma, ameaçado. O mandamento constitucional que ga- ranteque“aleinãoexcluirádaapreciaçãodoPoderJudiciáriolesãoou ameaçaadireito”deveserfielmenteobservadoerespeitado.

O paradigma de amplo acesso à justiça é uma garantia muito posi- tiva para a sociedade, um dos pilares de uma estrutura estatal justa e funciona como efetivo instrumento de pacificação e equilíbrio social.

Entretanto,oparadigmapráticoquesenotanoBrasiléodeque,por muitas vezes, o acesso à distribuição de uma ação judicial, ainda que em desacordo com o sistema processual vigente, deve ser privilegiado em respeito ao inciso XXXV do art. 5º daCF.

Nas ações que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95, na parte que regulaosJuizadosEspeciaisCíveis,percebe-seumaquantidadeimpressionantedeaçõesjudiciaisdistribuídassemqueoautortenha,sequer, comunicadoaoréuquehaviaumapretensãoquenãoestavasendoaten- dida.

Conformemencionadoanteriormente,deacordocomdadosdivul- gadospelaempresaMercadoLivre(maiormarketplacedaaméricala- tina),40%dosusuáriosqueacionamaempresanosJuizadosEspeciais nãofizeramnenhumcontatopréviooureclamaçãoperanteaempresa, sendoque,noRiodeJaneiro,talíndicechegaa56%.

Vale repisar que referida empresa dispõe de ferramentas eletrônicas e uma grande equipe própria interna dedicada ao tratamento de recla- mações e também destinada à realização de mediações entre vendedo- res e compradores de produtos que usam seu website de marketplace. O índice de solução de controvérsias na equipe de mediação interna é próximo a 100%.

Adicionalmente, a empresa também atende reclamações registradas  no consumidor.gov.br administrado pela SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor – Ministério da Justiça), no qual mantém um índice de solução superior a85%13.

Verifica-se,pois,nocasoespecíficodoMercadoLivre,queindepen- dentementedeexistiremcanaisadequados,gratuitoserápidosparaque odemandanteaomenosdêciênciaàpartecontráriadaexistência de suapretensão,muitosdelesbuscamdiretamenteaviajudicial,detal modoqueojudiciárioadmitetaisaçõesjudiciaiseapreciaoméritodas questões.

Assim, diante da dinâmica pautada no atual paradigma, é franque- ado o acesso aos autos de um processo e proferida uma decisão de mé- rito, muitas vezes, sem, sequer, estarem presentes os elementos do con- ceito clássico de lide criado por Carnelutti, o qual considera lide como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Vale lembrar que o Código de Processo Civil vigente estabelece em seu art. 485, VI que o juiz não pode resolver o mérito da ação, ou seja, proferir uma sentença de mérito, quando verificar a ausência de interesseprocessual14.

Ointeresseprocessualpodeseranalisadosobdoisaspectos:(i)Uti- lidade,ouseja,oprocessodevepropiciarumproveitoaodemandante; e(ii)Necessidade,detalmodoqueéprecisodemonstrarquetalutili- dadesomentepodeserobtidaporintermédiodaaçãojudicial.

Nos interessa especialmente o aspecto da necessidade, a qual,se- gundo Chiovenda pode ser entendida no sentido de que: “De modo geral,épossívelafirmarqueointeressedeagirconsistenisto,que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano in- justo.”15

ConformeliçãodeNelsonNery,aocomentaroincisoXXXVdoart. 5º da CF, a observância das regras processuais e a necessidade de pre- enchimento das condições da ação são limitações naturais e legítimas ao exercício do direito deação:

Limitações ao direito de ação.  Anecessidadedeserempreenchi-das as condições da ação (CPC 267 VI) e os pressupostosprocessuais (CPC 267 IV), de serem observados os prazos para o exercício do di- reito de ação, bem como de serem obedecidas as formas dos atos pro- cessuais significa limitação natural e legítima ao exercício do direito deação.”16

Independentementedosistemalegalvigente,oatualparadigmadi- recionaosjuízesaumarelativizaçãoextremadadaregraquevedaex- pressamenteaapreciaçãodoméritodeumaaçãojudicialquandoau- senteointeresseprocessual,fazendocomque,emmuitoscasos,oart. 485, VI deixe de seraplicado.

3.3  Medidasadotadasnatentativadereverteracrisenaqualse encontra o sistemajudiciário

Ainda seguindo a lógica da teoria de Kuhn, constata-se que o sis- temadoPoderJudiciáriobrasileirovempassandoporanomaliaseestá em crise. A crise da extrema judicialização dosconflitos.

A respeito da atual situação no Brasil, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme ressaltou as implicações da atuação da máquina estatal, lançando mão do Poder Judiciário para oferecer as respostas à sociedade no intuito de fazer com que a paz social seja novamente atingida:

“Ocorre,porém,queessecaminhodeixoudeserlógicotendoemvista a saturação da via judicial, na medida em que o aparelho estatal não conseguiu mais dar conta de resolver os inúmeros litígios que com o tempo passaram a se avolumar nos recintos com esse fim. Muitas são as justificativas para tanto, que tratam desde a tendência beligerante do brasileiro – que por vezes se socorre do Judiciário, ainda que de formadescabida–,atéosmuitosentravesqueopróprioprocedimento processualaindaimpõeeprolongaaresoluçãodacontenda.”17

Diante disso, ano após ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com os tribunais e demais unidades do Poder Judiciário vem aplicando políticas com vistas a reduzir a judicialização, mere- cendo destaque especial a Resolução nº 125 de 29/11/2010 do CNJ18 quedispõesobreaPolíticaJudiciáriaNacionaldetratamentoadequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Todavia o problema da exacerbada judicialização das controvérsias não foiresolvido.

Foram criados nos tribunais os NUPEMECs (Núcleos Permanentes deMétodosConsensuaisdeSoluçãodeConflitos)eosCEJUSCs(Cen- tros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) com um forte incentivo à conciliação e à mediação, os quais realizam um excelente trabalho de capacitação e treinamento de profissionais, além de execu- tar muito bem o papel de conciliar emediar.

Há também as atividades exercidas com competência pelo FONA- MEC (Fórum Nacional de Mediação e Conciliação) cujo objetivo é o implementodamediaçãoeconciliaçãoparafomentarapazcomaapre- sentação e discussão de propostas de alterações legislativas, desenvol- vimento de sistemas e canais de comunicação, congregação de magis- tradoseservidoresqueatuemcommediaçãoeconciliaçãoparaaperfei- çoamento e intercâmbio, além de melhorar a articulação e integração com o CNJ, órgãos governamentais e demaisentidades.

No campo legislativo, o Código de Processo Civil de 2015 dedica diversos trechos à mediação e à conciliação, tornando, inclusive, obri- gatóriaaaudiênciadeconciliaçãooumediação,nostermosdoart.334, caput19 – salvo exceções específicas. Tal é a importância que o CPC dá aos meios adequados de solução de controvérsias que a palavra media- ção aparece 39 vezes na lei, ao passo que o termo jurisdição aparece 30 vezes e contraditório 7 vezes.

Foi promulgada, ainda, a Lei nº 13.140/2015, também conhecida como Marco Legal da Mediação que trata de modo específico talinsti- tuto.

Muito embora essas iniciativas e muitas outras tenham sido adota- das,fatoéqueaculturademandistanoBrasilnãofoialteradaeoíndice de judicialização no Brasil ainda é extremamente elevado, gerando al- tos custos para os particulares e para o Estado, além de não resolver as controvérsias de modopleno.

Tratam-se de medidas realmente positivas que devem ser desenvol- vidas e estimuladas, todavia, acreditamos que ainda falta um elemento que complemente o cenário necessário para a mudança da realidade.

3.4  Amovimentaçãodoparadigmajurisdicionalparadesestimular ações judiciaisdesnecessárias

Otermodesnecessáriaséaquiutilizadoemseusentidolato,mas comclaravinculaçãoaotermonecessidadeemseusentidoestritopro- cessual, conforme já mencionado, como um elemento que compõea estrutura do interessesprocessual.

O ajuizamento de ações sem a real existência de uma pretensão re- sistida e a efetiva necessidade da provocação da jurisdição decorre de diversos motivos, mas, é inegável que um índice superior a 40% (che- gando a 56% no RJ) em uma empresa que oferece canais internos e externos para reclamação e mediação gratuita, a princípio, não pode ser considerado razoável.

Comoestímuloàjudicializaçãotemosagratuidadedajustiçasem umaefetivaanálisedocabimentoaocasoprático,onãopagamentode custasnosJuizadosEspeciaisemprimeirograueotrabalhodealguns advogados que arregimentam e incentivam principalmenteconsumi- doresparaaproposiçãodeaçõescontragrandesempresas.

Aquestãodagratuidadeédefundamentalimportância,oqueaqui nãosequestiona,masdeveserconsideradanaanálisedoaspectodein- centivoaoajuizamentodeações,semqueexistaointeresseprocessual– necessidade.

Temos,portanto,umcenárionoqualnãoháriscosparaoautorde umaação,aindaqueindevida,aliadoaoposicionamentoderelativiza- çãodaaplicaçãodaregradenãoresoluçãodoméritoquandoausente o interesseprocessual.

A proposta aqui apresentada é no sentido de efetiva aplicaçãoda regraprocessualquejáprevêaextinçãodoprocessosemresoluçãodo mérito,nostermosdojámencionadoartigo485doCPC/15,sendoque talmatériapodeserconhecidadeofíciopelojuiz.

Importanteressaltarquenesteestudonãoháumapropostadecon- dicionamentodoacessoaojudiciárioàpréviaprovocaçãodeumcanal específicodeatendimentoouadeterminadositepúblicodetratamento dereclamações.Oquesepropõeéquesejaanalisadopelomagistrado serealmentehádemonstraçãonapetiçãoinicialdaexistênciaderesis- tênciaàpretensãopleiteadae,consequentemente,interesseprocessual face à necessidade de tutelajurisdicional.

Pelo óbvio, no que se refere às empresas que atuam no mercado de consumo, a existência de canais de atendimento, de solução de confli- tos e o atendimento ao menos a um canal externo isento, como o é o consumidor.gov.br, facilitam a análise do juiz quanto a uma eventualale- gação por parte do autor de impossibilidade de tentativa de solução da controvérsia de modoextrajudicial.

Portanto, a aplicação da regra processual vigente, em total conso- nância com a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, apresenta-se como elemento que complementa as iniciativas estatais e privadas na busca pela mudança da cultura demandista que assola o país.

4  Uma nova abordagem jurisdicional daquestão

Amovimentaçãooumudançadeumparadigmaocorrepormeio deumprocessoqueThomasKuhnchamaderevolução,sendoarevo- luçãoantecedidadeumsentimentodenãofuncionamentosatisfatório do paradigma antecedente(anomalias):

“As revoluções políticas iniciam-se com um sentimento crescente, com frequência restrito a um segmento da comunidade política, deque as instituições existentes deixaram de responder adequadamente aos problemas postos por um meio que ajudaram em parte a criar. De forma muito semelhante, as revoluções científicas iniciam-se com um sentimento crescente, também seguidamente restrito a uma pe- quena subdivisão da comunidade científica, de que o paradigma exis- tente deixou de funcionar adequadamente na exploração de um as- pecto da natureza, cuja exploração fora anteriormente dirigida pelo paradigma. Tanto no desenvolvimento político como no científico, o sentimento de funcionamento defeituoso, que pode levar à crise, é um pré-requisito para arevolução.”20

AtualmentejátemosepisódiosimportantesnoPoderJudiciárioque demonstramainsatisfaçãocomoparadigmaatualevemaplicandoa regradointeresseprocessualdemodomaisefetivo.

No emblemático julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG – Repercussão Geral – ocorrido em 03/09/2014, foi decidido que:

“1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se ca- racterizar a presença de interesse em agir, é preciso havernecessidade deirajuízo.2.Aconcessãodebenefíciosprevidenciáriosdependede requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão  adireitoantesdesuaapreciaçãoeindeferimentopeloINSS,ouseex- cedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigênciadepréviorequerimentonãoseconfundecomoexaurimento das vias administrativas. [...]”

No julgamento desse Recurso Extraordinário, afirmou o Ministro Luís Roberto Barroso (relator):

“Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação es- sencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho doPo- derJudiciário,éprecisoracionalizarademanda,demodoanãopermi- tir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema ju- diciário,inviabilizandoatutelaefetivadaspretensõesidôneas.”

Também se manifestou o Ministro Luiz Fux, no seguinte sentido:

“Então, há, aqui, dados que comprovam que essa franquia imoderada, esse uso vulgarizado da via judicial fez aumentar percentualmente em um número alarmante o número de ações judiciais,  quando  émais fácil, para o cidadão, ingressar noINSS.”

Existem inúmeros outros julgados do STF e também do STJ no mesmo sentido, mas a questão relativa ao INSS merece destaque, pois foi decidido que realmente é necessária a prévia provocação da esfera administrativa, salvo algumas exceções, antes do ajuizamento de uma ação judicial.

TemostambémumaimportantecorrentenoTribunaldeJustiçado RioGrandedoSul,naqualalgunsjuízesdeprimeirograususpendem oprocessoaoverificaremqueaaçãoécontraumaempresaqueestáca- dastradaeatendeasreclamaçõesdositeConsumidor.gov.br,bemcomo queoautornãodemonstrouaresistênciaàsuapretensão.Talsuspen- sãosedáparaqueoautorutilizereferidositeparatentarsolucionara controvérsiaoucomprovararesistênciaàsuapretensãocomohistó- ricodoatendimentofrustrado,sobpenadeextinçãodoprocessosem julgamentodoméritoporfaltadeinteresseprocessual21.

O leading case dessa corrente foi o Agravo de Instrumento nº 0083940-28.2015.8.21.7000 (numeração CNJ) – 70063985626 (numeração sistema Themis do tribunal) julgado em 26 de agosto de 2015 pela Nona Câmara Cível do TJ/RS, no qual o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti foi o relator. Em seu voto afirmou que:

“De fato, o Judiciário não pode ser visto nos nossos dias da mesma forma como era visto décadas atrás, antes da explosão dalitigiosidade de massa. O número de demandas que eram ajuizadas tempos atrás era sensivelmente menor do que o atual. Ainda que tenha havido cres- cimento da estrutura do Judiciário desde então, pode-se dizer que es- tamos chegando no limite de expansão do mesmo. Nenhum Estado democrático moderno pode se dar ao luxo de expandir a estrutura de seu Judiciário de forma ilimitada. O Judiciário resolve problemaspas- sados, mas a sociedade depende, para sua evolução, de resolução de problemas presentes e de investimentos pesados para tentar melhorar ofuturo.Emtodasasmanifestaçõessociaisdosúltimosanos,ede

todasaspesquisasqueperiodicamentesãofeitas,nunca,emnenhum momento,apopulaçãomanifestoudesejodequeseaumentasseaes- truturadoJudiciárioparaqueelesetornassemaiságilecélere.Oque apopulaçãoquer,substancialmente,émaissaúde,maissegurançae maiseducação.”

Os exemplos acima têm a finalidade de demonstrar que, em razão das anomalias e da crise no sistema, já há uma importante movimen- tação no paradigma de aplicação efetiva da regra processual que esta- belece como necessária a presença do interesse processual, pautado na necessidade e na existência de uma pretensão resistida.

Valerepetirquenãosequestionaagarantiaconstitucionaldeacesso à justiça, mas sustenta-se aqui que o direito de ação seja exercido com regularidade,umavezqueoexercícioregulardeumdireitoestásujeito a regras e critérios estabelecidoslegalmente.

Conclusão

Conforme demonstrado, a adoção de medidas pelo Estado e pela sociedade civil com o objetivo de reduzir o índice de judicialização no país já vem trazendo inúmeras inovações que constituem uma profícua evolução no modo como são tratadas as controvérsias entrefornecedo- res e consumidores, entretanto, não trouxeram uma redução efetiva na quantidade de questões que são levadas ao PoderJudiciário.

Trata-se de um caminho necessário e importante, mas não demons- trou até o momento que oferecerá condições para a solução do pro- blema, sem a combinação com outros fatores que desestimulem a pro- vocação da jurisdição para a solução de toda e qualquer controvérsia.

Nestetrabalhoépropostaumaabordagemcomplementarecompa- tívelcomoquejávemsendofeitoparaoestímulodousodosmeios consensuaisdesoluçãodecontrovérsias,detalmodoquesejaproporci- onadooempoderamentoaoconsumidore,adicionalmente,aaplicação dasregrasprocessuaispeloPoderJudiciáriodemodoassertivo.

Conclui-seque,umpilarindispensávelparaamudançadoatualpa- radigmaquelevouàcrisenojudiciárioencontra-senasmãosdaprópria jurisdição,umavezqueaexigênciadapresençadosrequisitosparao regularexercíciododireitodeação,notadamenteointeresseproces- sual pautado no requisito da necessidade e da presença dapretensão resistida constitui um elemento fundamental para odescortinamentode uma nova dinâmica social na qual os indivíduos somente ajuízem ações judiciais como última opção para a solução de uma controvérsia.

1.  MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de defesa do Consumidor – O novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: RT, 2002, p.50.

2.  COMPARATO,FabioKonder.EnsaiosepareceresdeDireitoEmpresarial.Riode Janeiro: Forense, pp.474/475.

3.  Disponível em: <https://goo.gl/SkojHx>, p. 51. Acesso em:15/10/2017.

4.  Disponívelem:<https://goo.gl/w3N7B6>,p.5.Acessoem:15/10/2017.

5.  ASSOCIATIONOFCORPORATECOUNSEL.ACCAnnualMeeting2016,“Ses- sion 511: Going Global: A Direct-to-Consumer Global Market Expansion  Pri- mer”, Presenters: Shaka Johnson, Associate General Counsel, Oculus VRLLC, Jonathan Jung, General Counsel, iLuv Creative Technology, Simon Seidler, As- sociate General Counsel, GoPro – 16-18 de Outubro, 2016

6.  MARQUES, Claudia Lima.  Manual de Direito do Consumidor, 3ª ed., São Paulo:  RT, p. 87.

7.  MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de defesa do consumidor: o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 1999. p. 10.

8.  BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. ed. São Paulo: Forense Universitária, 2001. p. 325.

9.  BONATTO, Cláudio. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: principiologia, conceitos, contratos. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 46.

10.  A origem do conceito de empoderamento, a palavra da vez. Disponível em:

<https://goo.gl/MPVdBt>. Acesso em: 09/10/2017.

11.  Termos e Condições Gerais de Uso do Site Mercado Livre – sumário e item 19. Disponível em: <https://goo.gl/kBGcqy>. Acesso em: 09/10/2017.

12.  KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução Beatriz Vianna Boeira e Neolson Boeira. 13. ed. São Paulo: Perspectiva, 2017, p. 72.

13.  Disponível em: <https://goo.gl/LBWczX>. Acesso em: 14/10/2017.

14.  BRASIL. Código de Processo Civil (2015): art. 485. O juiz não resolvera o mérito quanto: [...]  VI –  verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual  [...].

15.  CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Campinas: Bo- okseller, 1998, p. 226.

16.  NERY JUNIOR, Nelson. Constituição Federal comentada e legislação constitucio- nal. São Paulo: RT, 2013, p. 224.

17.  GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Manual dos MESCs: Meios extrajudiciais de solução de conflitos. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 5.

18.  Disponível em: <https://goo.gl/Ghsp7s>. Acesso em: 14/10/2017.

19.  BRASIL. Código de Processo Civil (2015): art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido,  o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

20.  Kuhn, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução Beatriz Vianna Boeira e Neolson Boeira. 13. ed. São Paulo: Perspectiva, 2017, p. 178



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